Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

publicados por pesquisadores, legislação e internet. O tema foi abordado em dois capítulos: começando pela introdução onde se procura delimitar o tema. No primeiro capítulo, designado o fenómeno da corrupção em Moçambiaque começarei por dar o conceito de modo a demonstrar como é que o fenómeno é entendido nos diversos quadrantes da sociedade, no ponto dois falarei das modalidades de modo a demonstrar como é que ela se apresenta nas suas diversas vertentes, no ponto três farei uma…

e à isonomia, não havendo entre eles, o entendimento de que o ato voluntário se oponha ao ato involuntário, a liberdade de fazer ou não fazer, de ir e vir, tais conceitos não eram compreendidos pelos gregos. Na lição de Reale apud Santos1: [...] o princípio socrático, do domínio interior do homem sobre si mesmo, traz um novo conceito de liberdade que, na antiga Grécia, não teve o mesmo grau de importância que na Revolução Francesa. A democracia grega aspirava fundamentalmente à…

ou a correspondente abreviatura oficial, bem como a escala e dinamização adotadas. § 2º. - São admitidas as escalas decimal e centesimal, cujas abreviaturas serão respectivamente representadas por símbolos - D - e - C -, facultando-se também o emprego do símbolo - X - em substituição ao - D - da escala decimal. § 3º. - Quaisquer outros símbolos, serão estabelecidos de acordo com a Farmacopéia Brasileira. § 4º. - Toda vez que no receituário médico for omitido o símbolo de um medicamento…

composição da Comissão do Concurso do TJ-AM, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso. 2.5 Aplicam-se aos Membros da Comissão os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. 2.6 Constitui também motivo de impedimento: a) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,…

e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma “doutrina da advocacia”, em face da carência de debates jurídicos sobre o tema, e da escassez de material de pesquisa. 2. Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências humanísticas e políticas do…

reconhecimento da origem genética é direito personalíssimo do filho, não sendo passível de renúncia ou disponibilidade por parte da mãe ou do pai. O estudo abordou a relativização da coisa julgada dentro das ações de investigação de paternidade. Apresentou o conceito e fundamentos da filiação, identificou os aspectos inerentes à ação de investigação de paternidade e verificou os princípios relacionados à investigação de paternidade. Concluiuse pela necessidade da relativização da coisa…

acordo com o § 2.º do mesmo artigo, os eleitos devem apenas completar o período de seus antecessores. Art. 3.º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. * A CF/88, em seu art. 14, § 3.º, declara que as condições de elegibilidade, na forma da lei, são: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na…

elemento da empresa”. 2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? No artigo 972 do Código Civil estabelece os requisitos para ser empresário individual, Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Os impedimentos legais são determinados em outras legislações além do Código Civil, pois há incompatibilidade com a atividade empresarial e a profissão…

Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais 1. Introdução 2. Estado 3. Formas de Estado 4. Formas de governo 5. Sistemas de governo 6. Regimes políticos Capítulo II – Direito Constitucional 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Origem Capítulo III – Constituição 1. Conceito 2. Concepções de Constituição 3. Classificação das Constituições 3.1. Quanto ao conteúdo 3.2. Quanto à forma 3.3. Quanto ao modo de elaboração 3.4. Quanto à origem 3.5. Quanto à…

pode prescindir. Eles serviram como base de sustentação dos principais dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentaram juridicamente a campanha Criança e Constituinte, efervescente mobilização nacional de entidades da sociedade civil e milhões de crianças, com o objetivo de inserir no texto constitucional os princípios da Declaração dos Direitos da Criança. Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury…