Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

(D. CONSTITUCIONAL II) CAPÍTULO 4 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [PROVISÓRIO] Direitos fundamentais subjetivados e positivados na Constituição de 1988 Doravante serão feitas algumas anotações para facilitar a compreensão dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. (a) Destinatários. Não deve ser dada uma interpretação restritiva ao caput do art. 5o. Devem ser considerados destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e

Resposta do réu.....................................................................................................4 1.1. Noções gerais.....................................................................................................4 1.2. Conceito..............................................................................................................4 1.3. Classificação.......................................................................................................5…

2013/2014 1 – Público O Direito Administrativo é uma disciplina de direito público, que tem como objeto aAdministração Pública – que é uma organização que desenvolve uma atividade pública no quadro da prossecução do interesse público. O conceito de públicocontrapõe-se ao de privado e remete para: uma realidade– a “coisa pública”, o Estado em sentido lato – que transcende os indivíduos, os cidadãos, na ação e nas relações que desenvolvem na Sociedade Civil, uns com os outros, na…

valores e deveres militares e a firme disposição de bem cumpri-los. COMENTÁRIO: O militar ao ser nomeado para exercer sua atividade prestará compromisso de defender a sociedade, mesmo colocando em risco sua própria vida, conforme se vê no art.49 do Estatuto: “Art. 49. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa ou guarnição formada, tão logo o militar estadual tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito…

elaboração do Projeto de Lei n. 6.222/2005 substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto Originário de Lei do Senado Federal sob n. 314/2004 (MESQUITA, 2010, p. 49). Referida lei possui oito artigos e importou profundas alterações à Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)4, alterou os Arts. 1.618 e 1.619 e revogou os demais artigos que regulamentavam a adoção no Código Civil de 2002. Alterou-se também a Lei n. 8.560/1992 (Lei de Investigação de Paternidade) para…

do processo. - Espécies de incidente: (classificação de Eugenio Pacelli de Oliveira) a) Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores…

Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São…

resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos mais, senão o mais respeitado, permite identificar a substancial distinção entre as duas palavras. O verbo sanar corresponde a tornar são; curar, sarar.…

optaram pelo termo “autoridade parental”, tendo em vista que o conceito de autoridade traduz melhor o exercício de função legítima fundada no interesse de outro indivíduo, e não em coação física ou psíquica, inerente ao poder (GONÇALVES, 2012). No Brasil, com o advento da lei nº 12.318/2010, que dispões sobre a alienação parental, ao invés de utilizar o termo poder familiar optou-se por utilizar autoridade parental. 2. CONCEITO “Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações…

DE ADMINISTRAÇÃ O CARGO MÉDICO CARGO ENFERMEIRO CARGO ODONTÓLOGO CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO CARGO DIGITADOR A figura dá uma idéia do que seja este lugar ou unidade de competência, que nada mais é do que o cargo público, conforme extraído do conceito doutrinário anteriormente citado. O cargo não pode ser apenas uma nomenclatura, apesar de esta constituir um dos elementos importantes para sua identificação. Por mais que o nome seja sugestivo, a exemplo do médico, professor e…