Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

intelectual, econômico, etc., as multiplicidades dos danos ocasionam, por conseqüência, o surgimento de novas teorias, tendentes a proporcionar o máximo de proteção às vítimas. Essas novas tendências serão apresentadas nos subitens a seguir. 1.1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A expressão responsabilidade deriva da palavra latina respondere, na acepção de assegurar, afiançar. É a obrigação, por parte de alguém, de responder por alguma coisa resultante de negócio jurídico ou de ato…

serão convocados para se submeter à perícia médica promovida por equipe multiprofissional do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, bem como, no estágio probatório, sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo/área/especialidade e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações. 3.7 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é uma regra de superdireito; bem como de Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro). Antes tínhamos o Decreto-Lei 4657/42,…

valores e deve­res militares e a firme disposição de bem cumpri-los. COMENTÁRIO: O militar ao ser nomeado para exercer sua atividade prestará compromisso de defender a sociedade, mesmo colocando em risco sua própria vida, conforme se vê no art.49 do Estatuto: “Art. 49. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa ou guarnição formada, tão logo o militar estadual tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito…

singular, infringe a norma culta escrita, pois deveria estar no plural, para concordar com o sujeito. c) No segmento “que os fazem”(linha 6), o pronome grifado concorda adequadamente com o nome a que se refere, e o verbo concorda com o sujeito. d) Em “Falta aos técnicos do governo conhecer melhor a região (linhas 8 e 9)”, o verbo concorda com o sujeito, representado no texto por uma oração infinitiva. e) Os adjetivos “mobilizados” e “organizados” (linha 5) concordam com os…

utilização da modalidade licitatória de pregão para aquisição de bens e serviços considerados comuns; b) introdução dos conceitos de bens e serviços comuns e sítio eletrônico oficial da administração pública; c) instituição do Cadastro Nacional de Registros de Preços a ser disponibilizado às unidades administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) atribuição de eficácia às publicações nos sítios eletrônicos oficiais certificados por…

promoção nos níveis e da progressão horizontal nas referências; IX. período reservado ao Professor, incluído em sua carga horária, planejamento, estudos e avaliação do trabalho discente. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E GARANTIAS OU DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art. 50. Para os efeitos desta lei entende-se por: I. CARGO PÚBLICO – o conjunto de atribuições assemelhadas, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público municipal, criado por…

CAPÍTULO I DAS Generalidades Art. 1°. O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CONSEDMU. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Código, a…

adolescente podendo ocorrer com pessoas maiores de 18 anos, no qual o trâmite será via processo judicial, na qual a competência será da Vara da Infância e Juventude da sua comarca do adotando. A adoção de menores será regida pela lei 8.069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde exporá os direitos e deveres não apenas do Estado, mas das entidades envolvidas como conselhos tutelares, assistentes sociais, instituições de acolhimento, servidores públicos da vara da infância e…

se torna inócua, com a existência da possibilidade e necessidade de sua exclusão. II - CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES Antes de adentrarmos na matéria propriamento dita mister se faz uma breve consideração sobre o surgimento histórico do condomínio, conceito, sua natureza e instituição e constituição para entendermos melhor o assunto. 1 - Histórico O condomínio em edificações surgiu em dois momentos: a primeira no Direito antigo até a primeira metade do século XX e a segunda no século…