Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

Alíquota específica: é um valor em moeda, estabelecido pela lei do tributo, que deverá ser aplicado sobre uma unidade de medida qualquer, também estabelecida pela lei, unidade esta que servirá como base de cálculo do tributo. O CTN permite a utilização opcional de alíquota específica para dois impostos brasileiros: II artigo 20, inciso I e IE artigo 24, inciso I. Alíquota ad valorem: é um percentual (%) estabelecido pela lei do tributo, que deverá ser aplicado pelo valor de sua…

identificar os critérios que autorizam a formação da regra-matriz de incidência do IPI, visto que a Lei das Leis é quem estabelece e distribui as competências de cada ente federativo, de forma inequívoca, ditando a forma de atuação do legislador infra-constitucional. 2.1 HIPÓTESE TRIBUTÁRIA – O ANTECEDENTE DA NORMA Como bem explica o professor Paulo de Barros Carvalho, citando Lourival Vilanova, “a hipótese, como proposição descritiva de situação objetiva real é…

PLANO DE TRABALHO PROVISÓRIO Introdução. 1 Conceito de imposto de importação (II). 1.1 Aplicação da isenção do imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de $100,00. 1.2 argumentação doutrinária acerca do conflito de normas e da legalidade da Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999. 1.3 A isenção do imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de $100,00 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.4 Decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis à…

....................... 2. Base de Cálculo .............................................................. 2.1. Valores Previstos no RA para o Imposto de Importação ....................................................................... 2.1.1. Valoração Aduaneira ................................ 2.1.2. Valor do I.I. ............................................. 2.2. Valores Previstos no RIPI para a Importação......... 2.2.1. Base de Cálculo do I.I., Acrescido do Próprio I.I. ...........

AFRMM e a legislação que versa sobre os valores que oneram a importação e que, segundo o entendimento do Fisco do Estado de São Paulo, podem vir a integrar a base de cálculo do ICMS da operação. É assunto que, pela sua importância, reclama breves considerações prévias. Pela razão exposta, para o bom entendimento do tema, pretendemos conduzir este comentário enfocando a composição da base de cálculo do ICMS paulista, antes e depois da Emenda Constitucional nº 33/01, a qual, como é…

brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE) e por fim o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presente labor,…

SUMÁRIO: 1 Impostos; 1 Características dos Impostos de Importação; 1.1 Licenciamento; 1.2 Importações Sujeitas à Obtenção de Cota Não Tarifária; 1.3 Transporte Obrigatório; 1.4 Importações sem Cobertura Cambial; 1.5 Fluxo de Importações; 1.6 Conceito de commodities; 1.7. As Bolsas de Mercadorias e Futuros; 2. Considerações Finais; 3. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Os impostos sobre importações e exportações têm função extrafiscal. Mas ao contrário de créditos fiscais, câmbio, seguros

na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Para facilitar sua aplicação, apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos…

acondicionamento ou recondicionamento, renovação e restauração. 3 – FUNÇÃO A principal função do IPI é fiscal predominando de forma seletiva a cada produto. Quando o governo, por exemplo, querer estimular a venda de determinados produtos, ele pode baixar o valor desse imposto ou até isentá-lo, e também para os produtos que ele queira desestimular as vendas ele atribui uma taxa maior no imposto. O Imposto sobre produtos industrializados age como um tributo de função extrafiscal…

incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no momento do desembaraço aduaneiro; na situação de produto apreendido ou abandonado será o instante da arrematação em…