Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

artigo 153, inciso II). Há comum entendimento segundo o qual os tributos aduaneiros não devem ser atribuídos aos Estados-membros, Estados federados, mas ao Estado central, ou Estado federal. Não obstante, no Brasil nem sempre foi assim. Pela Constituição de 1946 o imposto de exportação era da competência dos Estados-membros (artigo 19, inciso V). Seguindo o exemplo das demais Federações do mundo, o Brasil, com a Emenda Constitucional n. 18, de 1965 (artigo 7º, inciso II), colocou o…

um tributo de caráter extrafiscal, pois funciona como um instrumento de intervenção econômica. Interfere no comércio exterior de forma que os produtos nacionais tenham preferência em suprir o mercado interno, sendo assim, não segue o princípio constitucional da anterioridade, ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício financeiro. Na Constituição Federal, o Imposto de Importação está previsto no artigo 153, inciso I e no Código Tributário Nacional (Lei nº…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSOS SUPERIORES TECNOLÓGICOS LOGÍSTICA PIM PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR PLANO DE NEGÓCIOS W INNER SERVIÇOS ADUANEIROS MANAUS – AM 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSOS SUPERIORES TECNOLÓGICOS LOGÍSTICA PIM PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR PLANO DE NEGÓCIOS W INNER SERVIÇOS ADUANEIROS Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM, apresentado à Universidade Paulista – Unip, como exigência disciplinar para obtenção de nota…

1. Direito Tributário Retrospectiva Histórica Teoria da Imposição Tributária Direito Tributário – conceito Sistema Tributário Nacional Direito Tributário – Conceito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade Pré História (... A 5000 a. c.) Nessa época era comum os homens homenagearem seus Deuses e líderes com presentes a que davam o nome de tributos. Antiguidade (5000 a.c. até 476 d.c. ) Foram séculos de conflitos e guerras entre os povos da terra em busca…

Estado." (Cícero) RESUMO FIDELIS, Camila Sobrinho. Reforma Tributária: Vantagens de se Implantar o IVA no Brasil, Foz do Iguaçu-PR, UDC, 2009. p.52 páginas As questões tributárias têm sido tema de grandes discussões tanto no Direito Constitucional e, Tributário, quanto no meio social e político, pois aqui muito se fala da excessiva carga tributária que incide sobre o contribuinte, mesmo se tendo vários estudos direcionados na busca de solução para essa questão, pois, embora a…

OBJECTIVOS……………………………………………………………………………………...2 2.1. OBJECTIVOS GERAIS………………………………………………………………………...…2 2.2. OBJECTIVOS ESPECÍFICOS…………………………………………………………………….2 3. METODOLOGIA………………………………………………………………………………….2 4. JUSTIFICATIVA………………………………………………………………………………….2 5. CONCEITO…………………………………………………………………………………….….3 6. ACESSO A JUSTICA EM MOÇAMBIQUE……………………………………………….……..3 6.1. ACESSO À JUSTIÇA E PROTECÇÃO DOS DIREITOS………………………………………..3 7. OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM MOÇAMBIQUE…………………...6…

produção”. O conceito de custo deve ser bem analisado para não ser confundido com despesa que para Martins (2003, p.25), “Despesa - Bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas”. Existem várias denominações de custos, as mais conhecidas são custos variáveis e fixos e os diretos e indiretos. Para Matias e Lutosa (2006, p.48), custos variáveis são: [...] os custos que variam com a produção. Maior produção, maior custos; menor produção, menor custo. O…

ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS. PIS/PASEP e COFINS incidem sobre o faturamento e, para o FISCO, o conceito de faturamento é bem abrangente, incluindo o ICMS que compõe a Nota Fiscal (que inclusive tem que ser destacado em seu corpo). A empresa, porém, não se apropria do ICMS, ou seja, não fatura para si o valor, de modo que não se justifica que seja somado como faturamento para a incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O STF está apreciando um Recurso e

IBET – 22/10/2013 Módulo CIT- Controle de Incidência tributária Seminário V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL ALUNO: Ricardo Henrique Rodriguez de Andrade Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na…

..... 05 1.1. Síntese do conceito de mercado comum....................................................................... 06 2. A livre circulação de mercadorias e a união aduaneira.......................................................... 06 2.1. As questões de ordem prática sobre a livre circulação de mercadorias........................ 07 2.1.1. Entraves à livre circulação de mercadorias entre os Estados membros........... 08 2.2. A relevância do conceito de MEE e a atuação…