Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

reveste-se de uma série de peculiaridades jurídicas que o tornam adaptável às flutuações da política, das finanças, da conjuntura nacional e, até, internacional. Também não podemos deixar de citar um dos traços mais característicos do desenho constitucional do IPI que é a sua sujeição ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, §3º, II, da CF. O mecanismo adotado pela Constituição Federal para implementar o princípio da não-cumulatividade do IPI é a compensação, que…

a nociva sensação de impunidade ou favorecimentos. A ampliação de oportunidade a todos. A justiça social e empresarial. A conscientização de um bem comum maior e de acesso a todos. Tudo isso em parceria da sociedade com o governo. Muitos desses conceitos são relativos. Para fazer justiça a um, outro deverá ser punido e, se não houver imparcialidade nessa decisão, não haverá conscientização de que essa punição será melhor para a maioria e as represálias irão existir na medida da…

Direito Tributário: Teoria e Prática Espécies de Contribuições Aula 09 - 03.10.2011 Professora Julia Nogueira Contribuições Especiais • Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do…

Toda alínea deve ser precedida de texto explicativo, precedida de dois pontos: a) Valor Presente Liquido: É a soma das entradas e saídas, descapitalizadas, uma a uma até o zero; b) Taxa Interna de Retorno: ou TIR é uma medida popular usada no orcamento de capital, usada para medir a taxa de rentabilidade. Por definicão, a TIR é uma taxa de desconto que iguala o valor presente dos fluxos de caixa futuros ao investimento inicial; c)…

em conjunto, é o instrumento que o Estado pode fazer uso para fins de arrecadação tributária.. 3-Interpretar o art. 113, § 3º do CTN. Penalidade pecuniária pode integrar o objeto de obrigação tributária principal? No CTN, há diferença entre o conceito de obrigação tributária e de obrigação tributária principal? Segundo o artigo 113, parágrafo 3º do CTN “a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. O

na mão dos Conselhos, que por meio de resoluções fixam as contribuições ferindo o principio ora discutido. 3. Defina o conceito de “contribuição”, indicando sua natureza (imposto, taxa, contribuição de melhoria ou espécie tributária autônoma), e indique as espécies de contribuições previstas no ordenamento constitucional brasileiro. Grande discussão há nesse conceito. A meu ver contribuição é um gênero próprio de tributo, ou seja, espécie tributaria autônoma. Porém em certos…

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Sumário INTRODUÇÃO 4 1 tributo 5 1.1 Conceito de tributo 5 1.1.1 Imposto 5 1.1.2 Taxa 5 1.2.3 Contribuição de Melhoria 5 2 adicional ao frete para renovação da marinha mercante 6 2.1 conceito 6 2.2 histórico 6 2.3 incidência 7 2.4 não incidência 7 2.5 base de cálculo 7 2.6 alíquota 7 3 sistema mercante 8 3.1 conceito 8 3.2 acesso ao sistema mercante 9 4 pagamento do afrmm 9 4.1 isenção e suspensão 9 4.1.1…

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF. B) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros -II. c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. D) Contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Resposta letra (c). Imposto sobre importação 2. (Agente Fiscal de Rendas – SP/2006) De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito…

o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Como visto, o ICMS incidirá em regra sobre a circulação de bens, na qual ocorre a mudança de titularidade entre os sujeitos da relação, desse modo, uma simples mudança de estabelecimento da mesma empresa, não configura Fato Gerador do…

Possibilidade de inclusão do ICMS/ST no base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme…