Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

direito enquanto objeto de estudo; •Definir normas jurídicas; •Relacionar o Direito e sua importância com o exercício da prática profissional; •Identificar as características das fontes e ramos do Direito; •Compreender noções de Direito Constitucional e Direito Civil; •Identificar os principais direitos e deveres expressos nas normas trabalhistas; •Compreender noções da estrutura tributária brasileira. 2 Objetivos do curso X disciplina Formar profissionais proativos…

Empresarial do Curso de Tecnólogo em Recursos Humanos da Faculdade Anhanguera de Osasco. OSASCO /SP Dezembro de 2014 RESUMO Este estudo baseia-se nos conceitos básicos do direito Empresarial e Tributário, conhecendo as ferramentas legais das empresas conforme seu segmento, porte e tamanho, como as principais particularidades dos conceitos: Empresa e Empresário, um raciocínio lógico a construção jurídica da empresa e sua função Social, trazendo assim uma ideia sobre o tema em…

provenientes de aluguéis, da venda de produtos e serviços. Receitas Derivadas = É quando o Estado atua impondo sua vontade soberana, sempre com vistas ao interesse coletivo, arrecadando junto aos particulares. Conceito de Tributo = É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e obrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária expressa em moeda =…

import and STF O presente trabalho pretende demonstrar a evolução do tema, de acordo com o cenário político vivido pelo Brasil, onde ocorre uma mudança de entendimento, com intuito de não piorar a crise aeronáutica. Inicialmente, devemos entender o conceito de leasing, ou arrendamento mercantil, e seus dois tipos: o operacional e o financeiro. Segundo o posicionamento do professor Ricardo Alexandre, o leasing é: ”um contrato que, em face da diversificação das relações de consumo, tem…

é de 11,82%, lembrando que o recolhimento não é por imposto, mas sim uma guia única (DAS) sobre o faturamento mensal que é de R$ 72.792,85. 3. 1 IRPJ Do Código Tributário Nacional, a Lei complementar que disciplina as normas e os conceitos fundamentais do IR é o CTN (Lei nº 5.172/66). O art. 43 dispõe que o fato gerador do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Base de cálculo 0,52%: Lucro Mensal R$ 72.792,85 Alíquota – 0

claro, as diretrizes constitucionais. Tudo vai depender de uma decisão política, a ser tomada pela própria entidade tributante”. (SABBAG, pg. 6, 2014) Existem limites para tributar, estes limites podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, nenhum código, seja tributário, penal ou outros, pode contrariar a Constituição Federal. O legislador encontra outro limite nos grandes princípios constitucionais, que também não podem ser violados, assim como a norma constitucional que…

arrecadação de receitas públicas. 2 Objectivos 2.1 Objectivo Geral Apresentar a classificação dos Impostos do Sistema Tributário de Moçambique, face à Lei 15 / 2002 de 26 de Junho. 2.2 Objectivos Específicos • Definir o conceito de imposto • Caracterizar o sistema fiscal Moçambicano; • Identificar os impostos tributáveis em Moçambique • Descrever a evolução do sistema e quadro dos impostos actualmente em vigor. 3 Metodologia Os pressupostos teóricos…

de seus proprietários. As mais usadas são o payback, a taxa interna de retorno ( TIR) e o valor presente líquido ( VPL). O VPL é mais utilizado em análise e a seleção de projetos de longo prazo, do ponto de vista teórico, sabendo-se que esta não leva em consideração a dinâmica do mundo real e os desdobramentos das estratégias e ações executivas no dia a dia. A flexibilidade impacta de maneira importante o valor dos projetos e estratégias da empresa. O período do payback é usado como…

qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. c) relevante a correta destinação do valor arrecadado. d) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. e)irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do…

tributaria é a lei, conforme art. 97 do CTN. A obrigação tributária é ex lege. Não há tributo sem lei. Assim, o primeiro requisito para que o tributo possa ser exigido é a sua legalidade, ou seja, além de respeitados todos os princípios e limitações constitucionais, para que o tributo possa ser exigido deve ele ser instituído por lei (stricto sensu) que defina os seus elementos essenciais, como fato gerador, contribuintes, alíquotas, base de cálculo, responsáveis etc. A previsão em lei,…