Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

THAYANNE PEDROSO MARTINS E SOUZA MARLON PEREIRA RODRIGUES TRIBUTOS EM ESPÉCIE Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional II, como parte da avaliação do 2º Bimestre letivo do 4º Semestre do Curso Superior de Direito. Prof. Juliana Fernandes Alencastro CUIABÁ - MT 2012 SUMÁRIO

ISS AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.746 - SP (2008⁄0057898-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MERRILL LYNCH S⁄A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES…

ao registrado no mesmo período do ano passado. Esse volume corresponde a 3,1% do varejo total do País, segundo dados estimados pelo índice-base do IBGE. Em 2003, o índice de varejo online registrado no mercado brasileiro totalizou R$ 5,2 bilhões, valor que representa um crescimento de 23,7% frente ao ano anterior. (Fonte: IDG Now) Uma pesquisa realizada pela FGV-EAESP sobre Comércio Eletrônico no Mercado Brasileiro, divulgada nesta quarta-feira (24/03), aponta que no ano de 2003,…

do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; * conhecer os princípios que regem o lançamento; * identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; * ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. | Estrutura de conteúdo | 1 Crédito tributário1.1 Conceito;1.2 Natureza jurídica e teorias sobre;1.3 O lançamento…

1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: HIPÓTESE: Entrada física do produto estrangeiro em território nacional, lembrando que a formalização dá-se no desembaraço aduaneiro, conforme disposto nos artigos 19 a 22 do CTN e Dec-Lei n. 37/66. CONSEQUÊNCIA: Sujeito Ativo = União Federal, Sujeito Passivo = Importador ou equiparado. BASE DE CÁLCULO: O professor Hugo de…

Instituto de Ensino e Pesquisa LLM – Direito Tributário Milene Dias de Francesco APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS E O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA São Paulo 2014 Milene Dias de Francesco APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS E O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Programa de LLM em Direito Tributário do Insper -…

no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Seu objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Ela surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho, Alexandre Marcondes Filho, trocaram as primeiras ideias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do…

Contabilidade Tributária I Escola Técnica Bento Quirino – Hercy Moraes 1. TRIBUTOS O TRIBUTO é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato…

representação, fiscalização, direcção e fiscalização. Competências do Procurador-geral da República: - Presidir a Procuradoria-Geral da República; - Representar o Ministério Público nos tribunais; - Requisitar ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma; - Promover a defesa da legalidade democrática; - Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público; - Convocar o Conselho Superior do Ministério

fática de que se pode valer o legislador na instituição dos tributos. Em relação aos impostos ela o faz ao partilhar as competências entre a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios. São limitações ao poder de tributar: AMBITO CONSTITUCIONAL Ao atribuir a cada uma dessas entidades a respectiva competência para instituir impostos, a Constituição Federal delimita a matéria de que se pode valer o legislador de cada uma dessas pessoas jurídicas de Direito Público para…