Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

fato gerador deixa de ser mera disposição normativa para se manifestar, concretamente, como acontecimento da vida econômica” (1993:156) P. R. Tavares Paes, citando Amílcar de Araújo Falcão, ressalta a importância do tema: O fato gerador é um conceito fundamental e nuclear para o estudo do direito tributário. Escritores existem – os da chamada escola da glorificação do fato gerador – que entendem não passar toda a teoria do direito tributário material de um desenvolvimento da…

ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade Explicações 1 - ESTRUTURA…

observar que, durante milênios, o homem viveu ou cumpriu o DIREITO, sem se ater ao seu significado, talvez pela lógica ou pela moral é que o seguia. A estruturação jurídica veio com a evolução da sociedade e o avanço das civilizações, imprimindo valores próprios nas condutas da humanidade, independente das normas costumeiras, morais ou religiosas. 1.2 Códigos Antigos: Código de Hamurabi Dos códigos que temos conhecimento, um dos mais antigos de leis escritas é o Código de…

arrecadação sejam facilitadas. Além de servir como um mecanismo impedido da evasão fiscal, porém a substituição subsequente ou para frente tem um grande impacto para as microempresas e empresas de pequeno porte do estado de São Paulo. Assim onerando seus valores a pagar para com o governo sem garantia de que o contribuinte substituído1 irá honrar com suas obrigações financeiras. “(...), no entanto, em se tratando de substituição para frente, e expressivo o numero de autores que…

Extraordinária: está prevista no art. 154, II, da CF/88. É uma competência exercida exclusivamente pela União, em casos de guerra externa ou sua iminência. Insta salientar que o extinto CPMF, foi criado por meio de sua competência privativa (por Emenda Constitucional) e não tendo através da competência residual da União. PALAVRAS-CHAVE: Competência: Concorrente – comum – privativa – cumulativa – residual – extraordinária. ITEM B: Obrigação Tributária. Obras consultadas:…

A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o instituto da não…

de fundamentação jurídica utilizada foi a de que o princípio constitucional da não-cumulatividade, cuja intenção é desonerar a indústria do pagamento do IPI, é direito de todos os estabelecimentos industriais, independentemente de seus produtos finais estarem ou não fora do campo de incidência do imposto supracitado. Além disso, corrobora o entendimento de que, se ao contribuinte do IPI é assegurado o direito a creditar-se do valor dos insumos adquiridos sob o regime da isenção,…

domínio útil ou o possuidor do bem imóvel localizado na zona urbana. - Critério quantitativo: A base de cálculo é o valor venal do imóvel. No imposto sobre bens imóveis edificados, a base de cálculo é composta pela somatória do valor venal do imóvel com o valor venal da construção. Já no imposto sobre bens imóveis não-edificados, a base de cálculo é composta, exclusivamente, pelo valor venal do imóvel. A CF não prevê alíquotas mínimas ou máximas para o IPTU, mas a sua incidência deverá…

constituição próprios apesar das múltiplas relações existentes entre o direito fiscal e os outros ramos do Direito. Relações do Direito Fiscal com outros Direitos Dto fiscal vs dto constitucional O dto fiscal deve obediência ao dto constitucional. O legislador quando cria uma lei tem de conhecer bem as leis constitucionais. ACRP é fundamental para o direito fiscal dado que o legislador fiscal, o aplicador do direito fiscal, necessita de conhecer a constituição para criar impostos…

1. Parte Geral 5 1.1. Acepções (sentidos) da palavra direito 5 1.2. Hierarquia normativa 7 1.3. Fontes do Direito 9 2. Noções de Direito Tributário 10 2.1. Direito Tributário como direito público 10 2.2. Conceito de Tributo 11 2.3. Espécies Tributárias 13 2.4. Carga Tributária 16 2.5. Limitações ao poder de tributar 17 2.5.1. Princípio da legalidade 17 2.5.2. Princípio da isonomia 18 2.5.3. Princípio da irretroatividade 18 2.5.4. Princípio da anterioridade do…