Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

............................... 45 RESUMO A sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi elaborada para reduzir a carga tributária com objetivo de desonerar diversas atividades da cadeia produtiva, não incidindo sobre o montante do valor arrecadado a cada etapa até chegar ao consumidor final. Ocorre que desde a finalidade do legislador até aplicação da Lei, passando pelas pontuais emendas, os objetivos vão sendo desconfigurados, esquecidos no caminho, as diversas…

O DESPACHANTE ADUANEIRO I N D I C E 1. LEGISLAÇÃO BÁSICA 2. A PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO 2.1 – PILAR DE SUSTENTAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO 2.2 – ERRO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR 3. AS RESPONSABILIDADES DO DESPACHANTE ADUANEIO 4. O INGRESSO NA CARREIRA 5. O CADASTRO DO DESPACHANTE 5.1 – O CAD-ADUANA 6. A DISCIPLINA DA ATIVIDADE 6.1 - EDITAL DA PROVA TÉCNICA DE SELEÇÃO 7. A PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1 – O EDITAL DA PROVA 8. A UTILIZAÇÃO DA SENHA 9.…

PÚBLICA. É VINCULADO Á ATIVIDADE ESTATAL. ART 77. CTN .CONTRIBUIÇÃO: CUSTO DE OBRA PÚBLICA QUE DECORRA -COMPETÊNCIA É APTIDÃO CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR EM MATERIA TRIBUTÁRIA- corresponde do ente federado em legislar em matéria tributária. Essa aptidão é constitucional do ente federado em legislar em matéria tributária. COMPETENCIA em outras palavras é permissível constitucional para inovar dada matéria tributária (instituir, revogar tributos dentre outros). UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS…

primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como…

acondicionamento ou recondicionamento, renovação e restauração. 3 – FUNÇÃO A principal função do IPI é fiscal predominando de forma seletiva a cada produto. Quando o governo, por exemplo, querer estimular a venda de determinados produtos, ele pode baixar o valor desse imposto ou até isentá-lo, e também para os produtos que ele queira desestimular as vendas ele atribui uma taxa maior no imposto. O Imposto sobre produtos industrializados age como um tributo de função extrafiscal…

nociva sensação de impunidade ou favorecimentos. A ampliação de oportunidade a todos. A justiça social e empresarial. A conscientização de um bem comum maior e de acesso a todos. Tudo isso em parceria da sociedade com o governo. Muitos desses conceitos são relativos. Para fazer justiça a um, outro deverá ser punido e, se não houver imparcialidade nessa decisão, não haverá conscientização de que essa punição será melhor para a maioria e as represálias irão existir na medida da…

.......... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de importação. .............................................................................................." (NR) "Art. 72. .................................................................................. § 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e

quais forem as funções que exerça” 2. FINALIDADE O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Como já dito, trata-se de uma ação de natureza civil, de rito sumaríssimo, que desfruta de status de remédio constitucional, dedicada a proteger o direito líquido e certo daquele que sofrer ilegalidade ou abuso de…

organizacional. Com base nas aulas durantes este semestre será apresentado algumas resenhas dos impostos de importação, exportação e imposto sobre território rural. Um simulação da uma empresa será realizada para uma análise mais verídica e que traga valores reais de uma organização similuar à fictícia apresentada. Alguns questionários sobre o ITBI e IPTU darão o fechamento para as devidas considerações. 2. RESENHAS CRÍTICAS 2.1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE…

Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e de competência dos Municípios conforme o disposto no artigo 156 também da Carta Magna, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” (ITBI), Imposto sobre Serviços (ISS). Conceito de Imposto Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, ou seja, o contribuinte paga o imposto, mas não…