Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

APLICÁVEL E A consulta fiscal é o instrumento pelo qual o contribuinte se dirige à Administração com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas que possua na interpretação da lei tributária. Esse instrumento tem fundamento no direito constitucional à informação, corporificado no artigo Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

das Sociedade Anônimas). Fim do feudalismo – inicio do capitalismo – Código Civil (igualdade, fraternidade,.... ) Revolução Industrial - direito trabalhista A riqueza das nações – ADAM SMITH – VANTAGENS COMPARATIVA 1929 – QUEBRA DA BOLSA DA VALORES . Após a segunda guerra – Institutos – Fundo Monetário Internacional , GATT mudou para OMC – objetivo derrubar barreiras e resolver problemas comerciais. Barreiras – tributarias (imposto de importação e exportação ) e não…

Tributário Nacional, de modo a possibilitar o entendimento e a assimilação do fenômeno da tributação no exercício da profissão. Objetivos Específicos Compreender a origem e evolução histórica do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Identificar os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar. Interpretar a legislação tributária e conhecer os procedimentos da administração tributária. Reconhecer a importância da tributação para o Estado brasileiro.…

“bi-tributação”.  deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa, fato não permitido pelo Direito.  Retributividade – retribui atividade pública potencial ou efetiva; Proporcionalidade – valor proporcional àquilo que o contribuinte está recebendo ou tem a sua disposição.  Exigência financeira do Estado ao particular para o uso potencial ou efetivo de serviços públicos, ou pelo exercício do poder de polícia (atividades da…

13/2012 (documento 04) que estabeleceu novas alíquotas a serem aplicadas nas operações interestaduais com produtos importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sofrido qualquer processo de industrialização, ou, o tendo, o produto final tenha em sua composição um conteúdo de insumos importados superior a 40% do valor do bem, in verbis: “Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de…

tendo como objetivo um conhecimento mais aprofundado do seu conceito e as suas formas que irá incidir nas atividades. Esta organizado de uma forma que fica claro entendermos seu conceito, fato gerador, base de cálculo, alíquota atual e a relação do imposto com o principio da anterioridade, a metodologia utilizada para essa pesquisa foi o banco de dados da internet. 1. Imposto sobre Importação - II Conceito O Imposto de Importação (II) incide sobre…

POLICAMP DE CAMPINAS VÂNIA FAGIONATO DIREITO ADUANEIRO: TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ADUANEIRO 05 - 07 2. - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) 08 2.1 - DA INCIDÊNCIA 08 - 10 2.2 - DO FATO GERADOR 10 - 12 2.3 - DA BASE DE CÁLCULO 12 2.3.1 - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 12 2.3.2 - SEÇÃO II - DO VALOR ADUANEIRO 13 - 16 2.3.3 - SEÇÃO III - DAS…

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal internacional ou o adquirente de mercadoria em entrepostos aduaneiros. d) Nos termos do artigo 153, § 1º, da CF, o II poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de…

indicar uma base de cálculo e uma alíquota. Pode ainda ocorrer que a determinação do valor da taxa seja feita em função de elementos. Nestes casos, é possível dizer-se que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota específica. Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Anterioridade, Proibição de confisco, Liberdade de tráfego. Exceções aos Princípios Constitucionais Tributários: Capacidade Contributiva. Imunidades: Transporte coletivo aos maiores de