Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO DE OPERADOR LOGÍSTICO 4 2.1. Definição 4 2.2. Operações Logísticas “In House” 4 3. TRIBUTOS NO MUNICIPIO E ESTADO DE SÃO PAULO 5 3.1. Conceito de tributos 5 4. IMPOSTOS 6 4.1. Imposto Sobre Serviços (ISS) 6 4.2. Imunidades 6 4.3. Isenções 6 4.4. Fato Gerador 7 4.5. Cálculo do Imposto 7 4.6. Alíquota 7 4.7. Empresa X Armazém Geral 8 5. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 9 5.1. Incidências 10 5.2. Não Incidências 10 5.3

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA ICMS ST – TORNEIRA NOMES: CIC 341 04/11/2013 JOINVILLE INTRODUÇÃO SUMARIO Conceitos de aspecto material, critério espacial, critério temporal. Definições de fato geradoras e consequência normativa do ICMS Hipóteses legais de incidência Passo a passo do ICMS Substituição tributária CONTEUDO 1 ESTRUTURA

incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Trata-se de forma avançada de tributação, que permite grande…

efetivadas por desconto na folha de pagamento, antes do funcionário da empresa receber o valor total de seu salário. Mas existe um limite máximo para o desconto do INSS. Quando o empregado tiver como salário um valor superior ao limite máximo de contribuição, só é admissível descontar do salário um valor estabelecido, chamado de teto. Todos os meses, o funcionário terá descontado na sua folha de pagamento o valor referente ao INSS. As porcentagens de desconto irão variar dependendo do…

Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e do Distrito Federal e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas. Mercadoria é uma coisa mobiliária que se constitui como objeto de tratamento, de compra ou venda. O conceito costuma ser aplicado aos bens econômicos (géneros em transporte) que são suscetíveis de compra ou de venda. 1.1 Origem Da Constituição de 1934 surgiu o IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações. O IVC possuía natureza…

Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? R: Imposto de Importação: (a) Antecedente: - Critério material: importar produto estrangeiro - Critério espacial: território nacional - Critério temporal: entrada de produto estrangeiro (b) Consequente: - Critério pessoal: sujeito ativo é a União, sujeito passivo é o importador o a quem a lei equiparar - Critério quantitativo: A BC pode ser o valor aduaneiro do produto,…

fora constituída, sob pena de violar todo um procedimento originado desde a sua constituição. 4) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.076/AC, decidiu que o preâmbulo não tem valor jurídico-normativo, já que não se encontra no âmbito do Direito, in verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do…

administrativas e aduaneiras que, por serem textos extensos e disponíveis nos sites dos órgãos e ministérios envolvidos na atividade do comércio exterior, não é viável publicá-los na apostila. Recomenda-se, assim, como material complementar: Regulamento Aduaneiro – Decreto 6759 de 06/02/2009 O mesmo pode ser encontrado via internet no site do Ministério de Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior. Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro Antes de abordar o…

RFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8 8 - 11 11 -…

competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita. 1. Isso porque se levou para o texto constitucional, que é norma de estrutura, uma particularização de regras que não cabiam ao texto constitucional e que deveriam estar reservadas às normas de conduta, ao legislador ordinário. 2. Uma das explicações para este fato é que na época da ditadura militar, o soberano…