Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

………………………………………………………………… II SINOPSE ................………………………………………………………………...... III AGRADECIMENTO ………………………………...………………………………. IV 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………….. 7 2. Princípios gerais ………………………………………………………………. 8 2.1.1 (na lei constitucional) …………………………………………………….. 8 2.1.2 (no código geral tributário) ……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda…

Introdução Conceito: O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecido as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados - TIPI (Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que…

puni-lo, mas, sim, decorre do poder de império do Estado, outorgado por seu povo.Não há tributo sem que haja prévia instituição por lei, ante a garantia constitucional do princípio da legalidade, expressa no artigo 5º, II e mais especificamente por força da estrita legalidade em matéria tributária, conforme o artigo 150, I,da mesma Carta Constitucional. Nesse ponto, friso que “lei” é aqui referida em sentido amplo, ou seja, texto produzido pelo Poder Legislativo ou por ente delegado, na…

questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. O Direito Tributário tem um relacionamento muito forte com o Direito Constitucional, principalmente no que tange aos direitos individuais. TRIBUTOS PAGOS PELAS EMPRESAS Para administrar uma empresa no Brasil, seja…

Conceito de Imposto Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que…

Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito. …

coração. E aos amigos companheiros e companheiras de curso, pelos momentos inesquecíveis que irei guardar como as mais belas lembranças das nossas Vidas!!! “Verdades da Profissão de Professor Ninguém nega o valor da educação e que um bom professor é imprescindível. Mas, ainda que desejem bons professores para seus filhos, poucos pais desejam que seus filhos sejam professores. Isso nos mostra o reconhecimento que o trabalho de educar é duro,…

1- CONCEITO, PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 – CONCEITO A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. 1.2 – PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.2.1 –TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como…

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” Diz-se que existem, na verdade, quatro impostos definidos na outorga de competência do inciso II do art. 155 do texto constitucional vigente, quais sejam: imposto sobre a circulação de mercadorias; imposto sobre serviços de transportes interurbanos e interestaduais e de comunicação; imposto sobre a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de…

do Supremo Tribunal Federal, refletida no verbete de Súmula nº 660. Para testar a compatibilidade entre o texto constitucional e a referida Súmula, aliou-se a teoria á prática pela coleta de dados empíricos nas Varas da Fazenda Pública, considerando-se a opinião dos Magistrados, que efetivamente decidem a questão na prática. Busca-se, com isso, analisar se a atual redação constitucional que tratada sobre a tributação da importação, se a jurisprudência da Suprema Corte, e se as decisões…