Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

reguladores do exercício de atividades profissionais. e) Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional. Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil: Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 1. Adicional de Frete para…

societárias e as recuperações de despesas que não representam ingresso de novos valores também integram este grupo, porém, são excluídas da base de cálculo. No grupo (espécie) receitas não operacionais, as receitas mais comuns são as decorrentes de alienação de bens do ativo permanente, tais como bens móveis e imóveis, investimentos, etc. Estas, entretanto, estão textualmente excluídas da base do PIS e da COFINS. Assim, o conceito de Faturamento, que antes significava o somatório das…

.......................8 CAPÍTULO 1...........................................................................................11 1.1 DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.....................................................................11 1.2 DIREITO ADUANEIRO E IMPORTAÇÃO DE BENS..........................................12 1.3 DO DESPACHO PARA CONSUMO DO BEM IMPORTADO ............................15 1.4 DO SUBFATURAMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL....

HISTÓRICO Foi criado na CF de 1934, sendo chamado “Imposto sobre o consumo”. Somente em 1965, através da E.C Nº 18, passou ter a denominação atual. Hoje está normatizado pelo (Decreto 4544/2002 – RIPI 2002) CONCEITO O imposto incide sobre produtos resultantes de qualquer operação que modifica a natureza, o funcionamento, o acabamento ou a finalidade dos produtos nacionais e estrangeiros. Os produtos de primeira necessidade possui menor…

com exceção a combustíveis de veículo automotor de explosão, cuja competência, à época, era Estadual. As Constituições posteriores a de 1934 e anteriores à Emenda Constitucional nº 18, de 1985, mantiveram a mesma previsão, exceto com relação ao consumo de combustíveis, já que não apresentavam a exceção mencionada no texto constitucional de 1934. Com a promulgação da EC nº 18/1965, delegou-se à União a competência de instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados, consoante a…

União e incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior (fato gerador). No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indica na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematente de produtos…

societárias e as recuperações de despesas que não representam ingresso de novos valores também integram este grupo, porém, são excluídas da base de cálculo. No grupo (espécie) receitas não operacionais, as receitas mais comuns são as decorrentes de alienação de bens do ativo permanente, tais como bens móveis e imóveis, investimentos, etc. Estas, entretanto, estão textualmente excluídas da base do PIS e da COFINS. Assim, o conceito de Faturamento, que antes significava o somatório das…

período que o Estado de fato descobriu a força que tinha o tributo como regulador da economia e instrumento de arrecadação para os cofres públicos, o que o fez, passar a utilizar a fiscalização como fonte de incentivo ou desestímulo econômico. 2.2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS TRIBUTOS Entende-se por tributo a prestação pecuniária, devida ao Estado por cada contribuinte, ou seja, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado, segundo preconiza Eduardo Sabagg (2011, p. 376), “O tributo…

Exterior. I. Título CDD - 346 CDU - 347 Paulo Werneck - Comércio Exterior - 3 Sumário Teoria de Comércio Exterior .............................................................................................................................. 5 1 Conceitos Básicos ......................................................................................................................... 5 2 Balanço de Pagamentos e Sistemas…

industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (“II”) O Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros, vulgarmente conhecido por "tarifa aduaneira", "direitos de importação", "tarifa das Alfândegas", "direitos aduaneiros" é instituído pela União, conforme a competência atribuída pelo O art. 153,…