Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

tributárias incidentes na entrada de bens e mercadorias estrangeiras desembaraçadas no município de Boa Vista (RR), sob o regime aduaneiro comum e o regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, neste caso, área de livre comércio de Boa Vista (RR). O analise realizado reflete uma considerável diferença nos custos tributarias entre ambos os procedimentos aduaneiros estudados, de maneira que as vantagens apresentadas dependem de diversos fatores que precisam ser observados. Palavras-chave:

vontade do individuo. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse principal é do individuo. São ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual. E os ramos do Direito Privado são: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho. O Direito Tributário é um ramo do…

ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO II ETAPA 1 Aula-tema: Administração tributária. Esta atividade é relevante para que você compreenda os aspectos teóricos da administração tributária e importantes conceitos relacionados, tais como os direitos e deveres da fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 Ler no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificando ao final desta ATPS,…

– Caixa Econômica Federal CEPC – Código de Ética do Profissional Contabilista CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CRC – Conselho Regional de Contabilidade EC – Emenda Constitucional FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IE – Imposto Exportação ITR – Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados INC. – Inciso INSS – Instituto Nacional de Seguro Social…

ao município instituir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial.” § 1º sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182 parágrafo 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I, poderá: I- Ser progressivo em razão do valor do imóvel II- Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel 1.2 Sujeito Passivo É contribuinte do IPTU aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, são eles: O proprietário1 O titular…

DEDICADAS A REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA: ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E CENTRO DE LOGÍSTICA E INDÚSTRIAS ALFANDEGADAS. AUTORES MARIA RITA PONTES ASSUMPÇÃO Universidade Católica de Santos - UNISANTOS rita.assumpcao@unisantos.br ADEILDO GERMINO ALVES Universidade Católica de Santos ( Unisantos) adeildogermino@hotmail.com LÉO TADEU ROBLES Universidade Católica de Santos - UNISANTOS leotrobles@unisantos.br Resumo Regime…

prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. • Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc. 1. O CONCEITO DE DIREITO Que significa a palavra “direito”? Qual a sua origem? Essa palavra tem sua origem num vocábulo do baixo latim: directum ou rectum, que significa “direito” ou “reto”. Mas, existe outro conjunto de palavras que, nas línguas…

de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.  Tabela da Tarifa Externa Comum - TEC  Decreto nº 4088/2002 - Revoga Decretos de…

identificar os critérios que autorizam a formação da regra-matriz de incidência do IPI, visto que a Lei das Leis é quem estabelece e distribui as competências de cada ente federativo, de forma inequivoca, ditando a forma de atuação do legislador infra-constitucional. 2.1 Hipótese tributária – o antecedente da norma Como bem explica o professor Paulo de Barros Carvalho, citando Lourival Vilanova, “a hipótese, como proposição descritiva de situação objetiva real é construída pela vontade…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 5 – Tributação internacional Data da Entrega: 19.10.2013 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério…