Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

Importação por Encomenda........................................................................20 1.14 Importação sob a forma de doação.........................................................................21 1.15 Despacho Aduaneiro dos bens Doados...................................................................22 1.16 Regime de Tributação Unificada (RTU).................................................................23 1.17 Importação de…

tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61. STF Súmula nº 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. STF Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de…

não mero deslocamento físico), tal como vem entendendo o STF. Entretanto, há certas situações especiais que convivem com a regra geral do fato gerador caracterizado por ato ou negócio jurídico, tal como na transferência do Estado (não incidência constitucional), que não se confunde com a transferência interestadual (incidência), apesar da Súmula 166 do STJ, que admitimos parcialmente. Veja-se que a incidência do ICMS ocorre mesmo que as operações “se iniciem no exterior”. Mas será isso…

(complemento) produtos industrializados do exterior -critério espacial: repartições alfandegárias do país -critério temporal: momento do desembaraço aduaneiro CONSEQUENTE -critério pessoal: sujeito ativo – União sujeito passivo – importador -critério quantitativo: base de cálculo – preço valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescidos do montante desses e dos encargos cambiais devidos pelo importador alíquota – percentagem de acordo com a tabela e…

automóveis, quando realizadas normalmente por pessoa física como destinatária final do bem. A principal análise é a cerca do artigo 153, inciso II, §3º da Constituição Federal, adentrando nos aspectos gerais desse tipo de imposto, sua qualificação e conceito, princípios gerais do direito tributário, em especial o princípio da não cumulatividade, bem nas implicações para a receita federal e seu posicionamento atual. Além, o referido trabalho adentra na seara dos julgados dos…

de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Fundamento: CF, 153, I Norma Geral: CTN, 19 a 22 Norma Específica: DL 37/66 (recepcionada com…

PERES NICLEVISK TRIBUTOS ADUANEIROS Trabalho acadêmico apresentado a disciplina de Legislação Aduaneira do 3º período do curso superior de Tecnologia em Comércio Exterior, da FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana. Professor: Élvio F. de F. Leonardi. Apucarana - Paraná 2010 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) Conceito Sua regulamentação constitucional está prevista na…

1. INTRODUÇÃO A espécie tributária tem previsão constitucional no art. 145, I, da CF. “Imposto é a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal” (art. 16 do CTN). Em outras palavras o imposto, por excelência é um tributo cujo fato gerador é algo no qual o Estado não tem participação alguma. O fato gerador do imposto é, por definição, uma situação jurídica do sujeito passivo ou uma atividade em que ele desempenha. Os impostos, por sua vez

Lançamento 12 4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 12 4.1. Fato gerador 13 4.2. Alíquotas 16 4.3. Base de cálculo 17 4.4. Contribuintes 17 4.5. Lançamento 18 5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS 18 5.1. Fato gerador 19 5.2. Alíquota 19 5.3. Base de cálculo 20 5.4. Contribuinte 20 5.5. Lançamento 20 6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 20 6.1. Fato gerador 21 6.2. Alíquota 21 6.3. Base de…

........................................................................................... 8 2. Revisão Teórica.....................................................................................................................9 2.1 Conceitos básicos sobre importação..................................................................................9 2.2 Tributos Incidentes na Importação.................................................................................11…