Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

imposto de importação. Expondo que a referida súmula proíbe expressamente a retenção de bens como meio coercitivo para pagamento de tributo, e que pode ser aplicada em casos de desembaraço aduaneiro. Combatendo, portanto, a doutrina que defende a retenção da bagagem como mero procedimento de desembaraço aduaneiro e garantia de recolhimento do tributo. PALAVRA-CHAVE: RETENÇÃO – BAGAGEM – PROIBIÇÃO – COAÇÃO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – SÚMULA 323. ABSTRACT This article deals…

específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT." c) Alíquota: A alíquota incide sobre mercadoria estrangeira, tendo como fato gerador a entrada dessa mercadoria no território aduaneiro. d) Contribuinte: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. " Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o…

Estados e do Distrito Federal relativo às operações com circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. * Art. 155 X CF, determinado pela emenda Constitucional 42/2003 dispõe as operações em que não incidirá ICMS. Já o Parágrafo único do artigo 4º. da Lei Kandir traz que é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. * Art.…

significa tanto um princípio constitucional como uma técnica de apuração do valor a ser tributado. Pressupõe a existência de fatos geradores que componham uma cadeia econômica, formada por várias operações e tem por objetivo limitar a incidência tributária ao longo da cadeia, de forma que, a cada etapa, o imposto somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. Assim, ao final da cadeia, o tributo cobrado jamais será maior que o valor da maior alíquota, multiplicado pelo valor final…

11 1.7 Lançamento 12 1.8 Considerações Finais 12 REFERÊNCIAS 14 1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1.1 Considerações Iniciais O imposto sobre produtos industrializados representa o antigo imposto do consumo. Foi criado pela Emenda Constitucional n. 18/1965, que estabelecia a competência da União, no art. 11. Como se vê, o IPI foi criado durante o regime militar, no governo de Humberto de Alencar Castelo Branco, que realizou profundas reformas na área fiscal e financeira do…

de importação: A base de cálculo do imposto de importação poderá ser: 1. O valor da mercadoria, quando a alíquota incidir sobre o valor aduaneiro do produto. 2. A quantidade de mercadoria, quando houver alíquota específica. 3. O preço de arrematação para produtos apreendidos ou abandonados que vão à hasta pública. Sujeito Passivo: Exportador ou qualquer pessoa que promova a saída do produto do país 2 Explique o conceito de produtos nacionalizados no que se refere ao imposto de…

(complemento) produtos industrializados do exterior -critério espacial: repartições alfandegárias do país -critério temporal: momento do desembaraço aduaneiro CONSEQUENTE -critério pessoal: sujeito ativo – União sujeito passivo – importador -critério quantitativo: base de cálculo – preço valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescidos do montante desses e dos encargos cambiais devidos pelo importador alíquota – percentagem de acordo com a tabela e…

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação - 6 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Estado-membro: criação de região metropolitana - 13 Serviços de água e saneamento básico - 4 Fornecimento de água e obrigatoriedade - 3 e 4 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27 Extradição Extradição e incidência do art. 366 do CPP Princípios e Garantias Constitucionais Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições…

residente em imóvel de sua propriedade localizada em frente a uma praça municipal. A Prefeitura local executou algumas obras – canalização de um córrego, asfaltamento de ruas nas proximidades da praça, arborização. Por conseqüência, a propriedade teve seu valor aumentado, e em razão da valorização de sua propriedade José está sujeito a: Resposta Selecionada: Corretac. Pagamento de contribuição de melhoria. Resposta Correta: Corretac. Pagamento de contribuição de melhoria.…

estudos efetuados Assim mesmo, A expansão de nossa atividade 3 4 Nos obriga à análise Das nossas opções de desenvolvimento no futuro Cumpre um papel Das nossas metas essencial na formulação financeiras e administrativas Exige precisão e a Dos conceitos de definição participação geral Não podemos esquecer A atual estrutura da que organização Do mesmo modo, O novo modelo estrutural aqui preconizado A prática mostra que, O desenvolvimento de formas distintas de atuação Nunca é demais…