Conceito Casamento Putativo

Direito de Família sempre foi um dos ramos mais dinâmicos de todo o ordenamento jurídico e, por isso, sempre exigiu esforço constante de seus aplicadores para que o texto de lei correspondesse à realidade observada, acompanhando todas as mudanças do conceito de família, dos seus valores e de sua função perante toda sociedade. Ainda, observa-se a presença de um desafio quase paradoxal apresentado ao legislador, que não possui resposta imediata: Estabelecer a previsão positivada de…

crime. Não é necessário 8 que o sujeito efetivamente receba o valor. É suficiente a promessa. O pagamento pode ser sob qualquer espécie, sendo que a vantagem não necessariamente precisa ser pecuniária, podendo ser favores sexuais, promessa de casamento, etc. É um crime plurisubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário. Devem existir ao menos 2 pessoas: o executor e o mandante. Aplica-se a qualificadora imediatamente ao executor, mas não é aplicada ao mandante, por se tratar…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

leis no tempo; resolver o conflito das leis no espaço.      1.1. Etimologia da Palavra Direito (Origem) A palavra Direito tem origem em duas expressões latinas distintas:  Directum (linha reta): a nomenclatura vem do conceito geométrico "linha reta", simbolizando a retidão do sistema jurídico. A palavra apresenta o maior valor do Direito, que é o "justo". Todos os institutos jurídicos, sem qualquer exceção, visam a busca do justo, de forma implícita. O…

tutelam os interesses individuais, particulares). Assim, protege mesmo nessa hipótese a dignidade da pessoa humana como uma visão constitucionalizada do Direito. OBS9: Cristiano Chaves não concorda com tal visão à medida em que defende um mesmo conceito a ambos os termos. Sujeito de Direito: personalidade jurídica Na concepção clássica, a noção de personalidade jurídica para o Direito (não tem nenhuma relação com a noção da psicologia sobre personalidade) é uma aptidão genérica para…

|32 | |4 HOMOAFETIVIDADE COMO INSTITUIÇÃO FAMILIAR |36 | |4.1 Evolução histórica do conceito de família |36 | |4.2 Conceito constitucional de instituição familiar |38 | |4.3 Paralelo entre união homoafetiva e união estável

DA NORMA (ART. 5º) Art. 5º - “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (Função Social da norma). Mesmo quando a lei for clara haverá pelo magistrado interpretação da norma, sendo tal conceito completamente vencido. a. Elemento literal ou gramatical: busca interpretar de maneira morfológico b. Elemento lógica: Análise das palavras entre si, analise sintática c. Elemento Sistemático: Como fica a norma diante do…

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

Norma, minha avó Antonieta e minha tia Nanci, por todo o apoio, afetivo e financeiro, que me permitiu tornar-me um homem. À minha família por afinidade, que me acolheu com muito carinho após o início do namoro com minha esposa e depois do nosso casamento, só tenho a agradecer por todo o apoio que recebi sempre e pela torcida de um enorme sucesso profissional. Espero que, mesmo após a perda da minha sogra, possamos estar sempre unidos, pois devemos seguir duas lições importantíssimas…

ANÁLISE DA HOMOAFETIVIDADE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 26 3.1 Princípio da igualdade 28 3.2 Princípio da dignidade da pessoa humana 32 4 HOMOAFETIVIDADE COMO INSTITUIÇÃO FAMILIAR 36 4.1 Evolução histórica do conceito de família 36 4.2 Conceito constitucional de instituição familiar 38 4.3 Paralelo entre união homoafetiva e união estável 40 4.3.1 União estável 41 4.3.1.1 Requisitos para configuração da união estável 41 4.3.1.1.1 Diversidade de sexos…