Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Maio, 2013 1 PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSULTORIA Graça Gadelha EQUIPE DE REDAÇÃO Graça Gadelha Fernando Luz Carvalho Joseleno Vieira Santos Karina Figueiredo Leila Paiva REVISÃO FINAL Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e…

suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n.° 7.829/1991; o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91; artigo 10, da Lei Federal n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE; Resolução nº 004/2011 – CEDCA/PR e de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e considerando que o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, explicita que deverão ser atendidos os seguintes…

funcionam, as dificuldades a elas inerentes, as possíveis fragilidades no sistema, assim como as contribuições que possam vir a ser efetivadas para a sociedade. A missão da FUNDAC foi atualizada segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) e o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, tendo como princípio “coordenar no âmbito estadual a execução de políticas de atendimento ao adolescente envolvido em ato infracional e em…

1 Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador Segunda Edição (2011‐2015) Subcomissão de Revisão do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Abril de 2011 2 Sumário 1. 2. 3. 4. Introdução........................................................................................................................ 3 Nota Explicativa..................................

Jovens e adolescentes em situação de risco social Dos adolescentes internados em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, 75% são usuários de entorpecentes. O dado foi apresentado em um relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento foi realizado por uma equipe multidisciplinar que visitou, de julho de 2010 a outubro de 2011, os 320 estabelecimentos de internação existentes no Brasil, para analisar as condições de internação de 17.502 adolescentes…

RESUMO A pesquisa aborda a gestão do Cense no Paraná. Caracteriza o Cense de Maringá - Paraná em 2011 mediante a gestão democrática oportunizada pelo diretor e identifica a concepção de atendimento da criança e do adolescente em conflito com a lei no Paraná. A metodologia parte de uma perspectiva Qualitativa, de cunho documental e bibliográfico com base nos documento oficiais do Cense. A pesquisa conclui que o diretor é um gestor importante na construção da política SINASE.…

limita apenas ao âmbito familiar, mas também nas relações sociais do adolescente. Para a autora: A família, enquanto unidade, é formada por um conjunto de pessoas, cada uma com sua dinâmica interna, configurando uma rede de relações, ou seja, um sistema familiar. (...) Em sua dinâmica como um todo, a família sofre influência direta do econômico e do cultural. (FORTE, 1996) Forte fala de dois tipos de família: a Família Pensada e a Família Vivida. A primeira é um modelo pensado de…

Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas…

adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no Congresso Nacional exige um exame mais demorado e cuidadoso, e por isso sua Porque dizer não à redução da idade penal 4 votação requer quorum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado…

estratégias de intervenção junto ao Adolescente, autor de ato infracional, em cumprimento da Medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade. Nota-se que a partir da Constituição de 1988 (BRASIL, 2005), ocorreu uma mudança na concepção do atendimento desses adolescentes passando da doutrina da situação irregular para a doutrina de proteção integral, isto é, leis foram criadas e destinadas à orientação de adolescentes infratores. E através dessas leis o tratamento a esses…