Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

forma o Congresso Nacional, agora com poderes de Assembleia Nacional Constituinte, afastou os membros da oposição e elaborou a mando dos militares, uma Carta Constitucional que legalizava e institucionalizava o regime militar. Em 1º de dezembro de 1964 é promulgada a Lei nº 4.513 que autorizava o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) que incorporou o patrimônio e as atribuições do extinto Serviço de Assistência ao Menor (SAM). A Fundação Nacional do…

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente José Fernando da Silva Presidente do Conselho Nacional de Assistência

princípios que regem a aplicação da medida e pondera algumas distorções quanto a sua execução. Alertando para o atendimento dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, princípios estes que consolidam a base do ordenamento jurídico pátrio. Palavras- Chaves: Adolescente Infrator – Medida Socioeducativa de Internação – Centro Socioeducativo Dagmar Feitoza – Realidade Social. ABSTRACT The main objective of this…

Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. No caso de ato infracional cometido por criança até 12 anos incompletos, aplicam-se as medidas de proteção, nesse caso o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso para a Promotoria da Justiça que vai determinar a aplicação de uma das…

incapacidade relativa do Direito Civil. No que se refere às diretrizes político-jurídicas existem inúmeras resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que orientam o funcionamento dos programas socioeducativos, sendo que todas as diretrizes normativas foram plasmadas na organização de um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O SINASE é um conjunto de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico,…

Entretanto, segundo alguns doutrinadores, seria uma ideia demagógica e vazia de conteúdo, que possuirá como efeito real jogar adolescente na cadeia e fabricar assassino. Isto é, a redução da maioridade penal, não é um tema novo dentro de nosso sistema. Na atualidade ganhou ênfase depois do envolvimento de um jovem de 16 anos, no assassinato brutal do menino João Hélio. Apesar do destaque obtido pela PEC nº. 20/1999, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para…

inserem o modelo democrático, participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas. É a partir desse modelo que o Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em conjunto com os Conselhos Estaduais, Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente vem impulsionando um processo que visa articular os atores do Sistema de Garantia dos Direitos para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. As Conferências representam…

política pública de atendimento à infância e à juventude para que seja possível a articulação de diferentes agentes na defesa, no controle social e na promoção destes direitos. Uma das premissas fundamentais é que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente seja realizado por meio de ações conjuntas governamentais e não governamentais no nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com o intuito de garantir o cumprimento da política de…

que se realizará no Município de São Luís - MA, no período de 25 a 27 de abril de 2012; § 1º: A Conferência Municipal tem como objetivo geral, comum as esferas estadual e federal: “Mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”; § 2º: A coordenação da Conferência Municipal será de competência do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças…

denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Estão previstas nesta lei, entre seus direitos básicos e fundamentais, os direitos e deveres doa adolescentes envolvidos com atos infracionais, evidenciando uma evolução das políticas de atendimento inseridas em um novo paradigma, fortalecendo ações que possibilitem a ressocialização deste adolescente e uma possível construção de um novo sujeito. Todavia, embora o ECA tenha atingido sua maioridade, ainda engatinha no quesito de…