Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados. § 3.º O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia. § 4.º…

Municipal nº /2014 “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente…

Objetivo. Analisar o adolescente em conflito com a lei como uma das expressões da “questão social” na contemporaneidade a partir dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) de Duque de Caxias. Método. Foi adotada a abordagem qualitativa, privilegiando o contato direto com os sujeitos sociais em sua realidade concreta da unidade de semiliberdade. A amostra da pesquisa foi…

a escola, com a família, com o mundo e com a própria vida. Ao refletir sobre os jovens em conflito com a lei, que são aqueles que se inserem no mundo da delinqüência, cometendo atos infracionais e que chegam ao sistema de justiça e às instituições públicas de atendimento social, pode-se identificar esses comportamentos e sua identidade construída incorretamente. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no seu artigo 103 define como ato infracional a conduta prevista em lei…

Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARES Orientações aos gestores locais O trabalho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para apoiar os municípios na garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Prezado Prefeito / Prefeita: Seu município foi contemplado na ação de Equipagem de Conselhos Tutelares realizada pela SDH/PR. Esta ação tem por objetivos apoiar as…

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: DESAFIOS PARA A POLÍTICA DE REINSERÇÃO SOCIAL Elionaldo Fernandes Julião 1 RESUMO: O Sistema prisional nas sociedades ocidentais passa por uma crise sem precedentes. No Brasil, como em vários países da América Latina, por exemplo, espalham-se evidências de um acelerado e perigoso processo de deterioração. No campo das políticas de privação de liberdade, principalmente das suas propostas de educação para jovens e adultos,…

OF RIGHTS PROMOTION Karolynne Elias de Oliveira RESUMO Este artigo não tem a pretensão de desconstruir ou desprestigiar as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e sim, tecer reflexões acerca de sua efetiva relevância para o Sistema de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente brasileiro. É intuito da pesquisadora contribuir para o debate e a leitura mais crítica e reflexiva sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nos dias atuais, o qual,…

Estatuto da Criança e do Adolescente MSA Medidas Socioeducativas SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 JUSTIFICATIVA 15 3 OBJETIVO GERAL 15 4 OBJETIVO ESPECÍFICO 15 metodologia CAPITULOI 5 HISTÓRICO COMO ERA APLICADA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 16 5.1 PROCEDIMENTOS 19 5.2 RECURSOS 26 6 SINASE -SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. LEINº12.594,DE 18 DE JANEIRO DE 2012 28 6.1 O QUE É O SINASE? E…

/especialista/ esboço Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”. O debate sobre o tema voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato do…

CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS Centro de Referência da Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializados da Assistência Social CT Conselho Tutelar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FACCAT Faculdades Integradas de Taquara FASE Fundação Estadual de Atendimento Sócio-Educativo FEBEM/RS Fundação Estadual de Bem-Estar…