Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

grande importância a discussão sobre as medidas socioeducativas (MSE) previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir da criação do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE), que regulamenta a execução das MSEs nacionalmente, várias mudanças foram exigidas, principalmente quanto ao técnico que irá realizar o atendimento com o jovem. Isso também proporcionou uma abertura para a atuação dos psicólogos. Com isto, esse estudo visou compreender o papel do…

ao seu tamanho original". (Albert Einstein) RESUMO A eficácia das medidas socioeducativas tem como base a discussão sobre os atendimentos dos programas e o cumprimento das medidas aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional, respeitando a capacidade de cumprí-las, cuja aplicação é impedir o retorno do menor à reincidência, e desenvolver um atendimento pedagógico-educativo, para auxiliá-lo a formar um projeto de vida para si.Com a análise das transformações na estrutura…

deverá trabalhar e/ou estudar durante o dia e ter um abrigo durante a noite. 5.6 Internação A internação vem disposta no art 121 e parágrafos do ECA. Essa medida consiste em privação da liberdade do adolescente e possui natureza reeducadora em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acreditar que a internação do menor é eficaz para ressocialização é patentear o cárcere como forma pedagógica de reeducação. Crer no cárcere é dissuadir da ideia de que no seio familiar as…

estudará sobre a rede de proteção social e o sistema de garantias no contexto brasileiro. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender a rede de proteção social das crianças e adolescentes;  Identificar os principais instrumentos de atendimento a vítimas e agressores. Estrutura do módulo Este módulo é formado por duas aulas:  Aula 1 – Rede de proteção social;  Aula 2 – Atendimento a vítimas e agressores. Aula 1 –…

2012 INTRDUÇAO: Neste trabalho falaremos sobre os aspectos introdutório do sistema de atendimento Socioeducativo-SINASE-voltado para implementar a política de atendimento dos adolescente em conflito com a lei.vamos conhecer qual é a responsabilidade do Estado ,que foi atribuída pelo estatuto da criança e do adolescente(ECA),no comprimento das ações socioeducativas e o que

fundamentais a todo cidadão. Da mesma forma, foram previstos direitos que garantissem dignidade à criança e ao adolescente, tirando-os da condição de “objeto de direito” para torná-los “sujeitos de direito”. Nota-se uma importante evolução no sistema judicial no que se referia a condição de criança e adolescente, passando por uma transformação de “esquecidos” para “pequenos adultos”, ou seja, de “objeto de direito”. Neste contexto o que os aguardava eram medidas judiciais, porém sem…

assistência social tem por funções a proteção social, a vigilância sócio assistencial, e a defesa de direitos, e organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo denominado sistema Único de assistência Social (SUAS). De acordo com a resolução acima assinale a alternativa INCORRETA que apresenta uma das seguranças afiançadas pelo sistema de assistência social (SUAS). a) b) c) d) Renda Acolhida Desenvolvimento de dependência social Convívio ou…

públicas nacionais estejam orientadas a fortalecer as trajetórias juvenis, oferecendo-lhes um ambiente favorável para construírem seus projetos de vida, para fazerem escolhas conscientes, bem como as condições necessárias para transitarem de forma segura e saudável da adolescência para a idade adulta. Nesse contexto, o Sistema das Nações Unidas no Brasil expressa o seu entendimento sobre as diferentes propostas de lei de responsabilidade penal de adolescentes que transitam no Congresso…

que dificilmente um adulto cumpre pena em se tratando de danos contra o patrimônio. Se formos analisar pelo lado da reincidência do adolescente infrator, veremos que ela triplica quando um jovem é mandado para o sistema penal comparado àquele que vai para um programa socioeducativo. O que observamos, na verdade, é que muitas vezes a sociedade e a mídia jogam com a desinformação da população sobre esses dados, o que termina incorrendo no erro de tomar decisões equivocadas em…

felizes. Há crianças pobres, crianças que fazem parte de uma minoria étnica, crianças negras, meninas, deficientes, aidéticas, portadoras de câncer e outras. E, para ampará-las, há um complexo sistema de proteção. No presente trabalho discutiremos a questão da criança como sujeito de direitos no âmbito nacional, os principais instrumentos para sua proteção, salientando alguns de seus direitos. Palavras-Chave: Criança; Estatuto; Direitos 1. INTRODUÇÃO Estatuto da Criança e do…