Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

bibliografia. ISBN: 978-85-60877-10-2 1.?reitos humanos. 4. Adolescentes – Estatuto legal, leis, etc. I. Vannuchi, Paulo de Tarso. II. Oliveira, Carmen Silveira de. CDD: 346.0135 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente www.direitoshumanos.gov.br Endereço: Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Brasília, Distrito Federal, Brasil –…

tinham idade entre 16 e 18 anos; 63% não eram brancos e destes 97% eram afrodescendentes; 51% não frequentavam a escola; 90% não concluíram o Ensino Fundamental e 49% não trabalhavam. Notou-se também que nove em dez adolescentes internos no sistema dito socioeducativo no Brasil estavam drogados quando cometeram as infrações. A maioria usava maconha (67,1%), álcool (32,4%) ou mesmo crack (31,3%), segundo o mesmo estudo. Esses dados apontam para a falta de políticas públicas eficientes de…

comunidade, ligação com as dinâmicas criminais - em especial de drogas ilegais; situação do sistema socioeducativo nacional. Destacamos obras de diferente fundamentação teórica, que têm a proposta de contextualizar histórica e politicamente os atores deste universo da infração juvenil. Palavras-chave: produção científica em Psicologia; adolescentes e jovens em conflito com a Lei; sistema socioeducativo brasileiro. ADOLESCENTES EN CONFLICTO CON LA LEY:UN BREVE EXAMEN DE LA…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Lucynaide de jesus lima política de proteção às crianças e adolescentes Euclides da Cunha 2014 lucynaide de jesus lima política de proteção às crianças e adolescentes Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Oficina de formação: projeto de intervenção; A Realidade Regional e o Serviço Social; Planejamento Social;

profunda” (CALLIGARIS, 2000, p. 30). Essa percepção tendeu a se desfazer na década seguinte, quando jovens e adolescentes adotaram um postura apática com relação à política e à sociedade. Segundo Abramo (1997), suas preocupações se voltaram ao atendimento de seus interesses individuais e consumistas. Nos anos 90, as ações transgressoras atribuídas a adolescentes voltaram a ser enfocadas, em uma aparente retomada de elementos característicos dos anos 50, na concentração da atenção…

política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Artigo 86 do ECA As Conferências representam a consolidação dessa caminhada e, depois de 21 anos de Estatuto (Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990) , podemos destacar avanços impulsionados por esses espaços de construção democrática, tais como,  SINASE – Sistema…

política pública de atendimento à infância e à juventude para que seja possível a articulação de diferentes agentes na defesa, no controle social e na promoção destes direitos. Uma das premissas fundamentais é que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente seja realizado por meio de ações conjuntas governamentais e não governamentais no nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com o intuito de garantir o cumprimento da política de atendimento…

qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. No ano de 2004 o Conselho Nacional dos Direitos das Crianas e dos Adolescentes (CONANDA) em conjunto com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) atravs da Subsecretaria de Promoo de Direitos da Criana e do Adolescente (SPDCA) e apoiados pelo Fundo das Naes Unidas para Infncia (UNICEF) organizaram e sistematizaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), buscando normatizar atravs de um documento…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à…

sancionatória e de conteúdo socioeducativo, aplicadas somente a adolescentes sentenciados em razão de cometimento de ato infracional (SINASE, 2006), p.35 No ano de 2002 o Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente- CONANDA, e a Secretaria Especial do Direitos Humanos (SEDH/SPDCA), em parceria com a associação Brasileira de Magistrados e Promotor da infância e juventude (ABMP), juntamente com o Fórum Nacional de Organização Governamentais de Atendimento a Criança e ao Adolescente,