Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

AFLOV- Associação Florianopolitana de Voluntários CIT - Comissão Intergestores Tripartite CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social ICOM - Instituto Comunitário Grande Florianópolis LA - Liberdade Assistida…

indivíduo, ao atingir a idade adulta, á sociedade maior em que se encontra inserido. Portanto, existe a clara menção á multidisciplinaridade. Essas diretrizes e as leis pátrias criam-se, no âmbito da infância e adolescência, em sua interface como sistema jurídico, um novo paradigma, ao se estabelecer que a cidadania e o respeito a direitos e deveres não se alcançam com medidas coercitivas e sanções penais, mas primordialmente, com medidas que carecem da participação de toda a sociedade…

pró-sociabilidade. (WEBER E GOMIDE, 2007, p. 54). A presente proposta de pesquisa tem como tema o Serviço de Medidas Socioeducativas e objetiva fazer uma análise sobre a política de atendimento direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, após a implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A motivação pelo tema escolhido se deu primeiramente pela temática, que é pouco abordada pelas pesquisas científicas, uma vez que o SINASE é uma política nova e…

Projeto de Vida para a ressocialização do adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa. É indicada como referência teórica a Pedagogia Social, tendo na Educação Social seu viés prático. Também é apresentado o PIA-Plano Individualizado de Atendimento como instrumental disponível para a composição do tema proposto. Finalmente é descrita a importância dessa construção para a mudança de paradigma de vida não só do adolescente em tela como possivelmente da família dos mesmos.…

infanto-juvenil. Essa doutrina defende a proteção de todos os direitos da Criança e do Adolescente, formando assim um ISNTRUMENTO JURÍDICO à Nacional e Internacional. É baseada (doutrina) na Convenção Internacional sobre os direitos da Criança e Adolescente. Adotada por totalidade em 02 – 11 – 1990, pelo decreto de nº 99.710 e está em vigor. O Sistema garante a satisfação e o suprimento de todas as necessidades da Criança e do Adolescente. ECA ARTIGO Nº 02 ECA ARTIGO Nº 04 Trata…

Projeto de Vida para a ressocialização do adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa. É indicada como referência teórica a Pedagogia Social, tendo na Educação Social seu viés prático. Também é apresentado o PIA-Plano Individualizado de Atendimento como instrumental disponível para a composição do tema proposto. Finalmente é descrita a importância dessa construção para a mudança de paradigma de vida não só do adolescente como possivelmente de sua família. Palavras-chave: Projeto…

Para esta discussão é tomado como referência de análise o município de São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, através de uma pesquisa transdisciplinar que faz uso de recursos quantitativos (levantamentos de dados junto ao sistema socioeducativo) e qualitativos (grupos de discussão com adolescentes em cumprimento de medidas). Num primeiro momento, pretende-se cartografar a relação adolescente-cidade e, em especial, a inserção da juventude pobre. A seguir, são discutidas…

milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na…

2008, a entidade passa a dedicar-se, em grande parte, aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e egressos de tais medidas. Atualmente, 200 profissionais da Horizontes dirigem-se diariamente a mais de uma centena de centros socioeducativos para trabalhar com esses adolescentes. A fundação da Horizontes insere-se no contexto de um Brasil que - consolidado o processo de redemocratização - buscava olhar sua dívida social e abria-se então a importantes movimentos sociais, 06

CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NO CENÁRIO DA VIOLÊNCIA Por: LUDMILA NEVES DA SILVA RESUMO O arcabouço jurídico Brasileiro, em consonância com o ordenamento internacional, conta com inúmeros dispositivos e princípios voltados à proteção de crianças e adolescentes, além da tipificação de algumas condutas praticadas especificamente contra tais indivíduos, e dos demais tipos penais. Tendo em vista os elevados índices de violência, bem como as inúmeras formas como