Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

violados como é o caso dos adolescentes que cometem o ato infracional. Ainda, apresentamos no subitem deste, o Projeto Alerta de Presidente Prudente, conforme informações da Secretária Municipal de Assistência Social, este tem por objetivo prestar atendimento aos adolescentes que precisam cumprir medida sócio-educativa de Prestação de Serviço a Comunidade e, ou de Liberdade Assistida. No quinto item, enfatizamos a importância da intervenção dos profissionais de serviço social, para com…

ABRIL DE 2015. PROJETO DE LEI Nº. (PROCESSO Nº.1362/2015) AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990, que aprova o…

presente pesquisa foi pensada a partir do interesse deste acadêmico em entender a efetividade do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), na perspectiva de promoção da cidadania, tendo por base a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Busca, por meio da proteção social, garantir segurança de sobrevivência (de rendimentos e autonomia), de acolhida e de convívio ou vivência familiar. Nesta…

presente pesquisa foi pensada a partir do interesse deste acadêmico em entender a efetividade do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), na perspectiva de promoção da cidadania, tendo por base a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Busca, por meio da proteção social, garantir segurança de sobrevivência (de rendimentos e autonomia), de acolhida e de convívio ou vivência familiar. Nesta…

dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão explicadas e…

levantamento de dados mensais do CREAS-Severinia/SP)__________ PG. 11 7.2 - Anexo 2 – Instrumental de Mapeamento dos Usuários atendidos no CREAS______________________________________ PG.18 7.3 - Anexo 3 – F.A – Ficha de Atendimento ________________________ PG.19 7.4 - Anexo 4 – Instrumental para Levantamento e Caracterização das Violências sofridas pelos Usuários atendidos no CREAS _____________ PG.20 8 – Assinaturas da Equipe de Pesquisa…

históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis, pois pela primeira vez, uma legislação colocou-os como sujeito de direitos. O…

Provisória e Internação feminina ART.: Artigo DEIA: Delegacia da Infância e do Adolescente CPB: Código Penal Brasileiro SEJUSP: Secretária de Justiça e Segurança Pública PM: Polícia Militar SINASE: Sistema Nacional do Sócioeducativo ONU: Organização das Nações Unidas CONANDA: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente §: Parágrafo INTRODUÇÃO Desde os primórdios da civilização o homem procura se organizar…

perceber uma tendência à convergência, a diferença entre negros e brancos ainda é de 1,5 ano de estudo. Visando corrigir estas distorções, o Governo Federal tem adotado um conjunto de medidas que buscam promover a inclusão da população negra no sistema educacional, combater a discriminação e o preconceito nas escolas e valorizar a diversidade cultural brasileira. Dentre estas medidas, cabe destacar os Programas Educação para Diversidade e Cidadania e Prouni. O Programa Educação para…

ou adolescente para encaminhar à adoção. DESENVOLVIMENTO No Brasil a política de atendimento à infância e ao adolescente em situação de abandono sofreu diversas transformações. E com isso a política de atendimento mudou passando do domínio da igreja para entidades filantrópicas até se tornar responsabilidade do estado. Com as responsabilidades passadas para o estado e com os avanços na política de atendimento a criança e ao adolescente foi criado em 1990 o Estatuto da Criança e do…