Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

Silvana Fátima Camilo de Anchieta Silvio Alves Nogueira Teresinha Maria da Costa SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 6 1. ATENDIMENTO DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO 11 1.1 Situação Atual da Unidade de Internação Masculina em Cuiabá 11 1.2 A Natureza Pedagógica da Medida Socioeducativa 13 1.3 Orientações para ações sociopedagógicas. 17 1.4 Ações pedagógicas no Centro Socioeducativo 19 1.5 Formação Integral 22 1.6 Ações socioeducativas mediantes projetos 23 1.7…

atuação de Assistência social atendendo as famílias da QNM ( quadras de 1 á 15) , QNM (quadras de 1 a 9), QNP pares ( P sul) e setor de chacaras por do sol (SHPS). A área física do CRAS ceilândia sul conta com os seguintes espaços: recepção, sala de atendimento, sala multiuso/ uso coletivo, sala administrativa, copa, conjunto de instalações sanitárias, almoxarifado, sala da equipe técnica, sala da coordenação e a sala de convivência. A equipe técnica é formada por uma duas assistentes…

incluído nesse aspecto. No Brasil,segundo o artigo 27 do Código Penal (Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial). Sendo assim, para ser considerado culpado e encaminhado para o sistema carcerário brasileiro, é preciso ser maior de 18 anos. No caso do infrator ser menor de idade, atualmente uma das medidas aplicadas ao jovem é o encaminhamento a fundações educativas, que hoje no Brasil são poucas aquelas que…

SOCIOEDUCATIVAS 10 1.1. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE 10 1.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS 14 1.2.1. Municipalização e Descentralização Político-administrativa 15 1.2.2. Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 23 1.2.3. Integração Operacional 26 1.2.4. Participação e Controle Social 28 1.3. TEMAS EMERGENTES 32 1.3.1. Incompletude Institucional 33 1.3.2. Plano Individualizado de Atendimento 34 1.3.3.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE AÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE nnnnnn 2015 PROJETO DE AÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Projeto de Ação com o objetivo de obtenção de conceito. Orientadora: Adarly Rosana Moreira Góes. nnnn 2015 SUMÁRIO 1.…

Moreira da Silva, Demerson Mariano Maciel, Neuza de Oliveira Reis. Elaboração Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais (CEDCA-MG) e Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), com base no “Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária”. O Plano Estadual de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária…

do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no Congresso Nacional exige um exame mais demorado e cuidadoso, e por isso sua votação requer quorum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. No atual estágio, tendo sido já aprovada na…

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Maio, 2013 1 PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSULTORIA Graça Gadelha EQUIPE DE REDAÇÃO Graça Gadelha Fernando Luz Carvalho Joseleno Vieira Santos Karina Figueiredo Leila Paiva REVISÃO FINAL Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e…

O que é o Sinase? O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas…

“responsáveis” ficam jogando a culpa de um para o outro. Doce ilusão! A culpa é de todos. Como reconhecimento desta responsabilidade, temos ai, desde 1990 a Lei 8.069, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, que trouxe no seu bojo o CONANDA e o SINASE. São três poderosas ferramentas que estão nos trazendo a urgência de se resgatar o direito a infância e juventude e irão nos instruir, a partir de agora, em como tratá-los de forma mais humana e com mais seriedade. Em 1988…