Competências Territoriais Do Governo

processo histórico pelos quais os países latinos passaram. Mais do que isso, é necessário levar em consideração o fato de que o federalismo, assim como qualquer sistema de governo, é um modelo que possui diferentes formas de implementação. Sendo assim, é primordial que se faça uma análise profunda de aspectos territoriais, sociais, políticos, culturais e históricos de um estado federalista para tentar observá-lo como um modelo a ser seguido. Talvez esse tenha sido um equívoco por…

jurídica, dado que ambos extraem suas competências da mesma norma. Cada qual é supremo em sua esfera, como disposto no pacto Federal. O mínimo necessário para o federalismo exige inicialmente a decisão do legislador constituinte por meio da edição de uma constituição em criar o Estado federal em suas partes indissociaveis, a Federação ou União, e os Estados-membros, POIS A CRIAÇÃO DE UM GOVERNO GERAL SUPÕE A RENÚNCIA E O ABANDONO DE CERTAS PORÇÕES DE COMPETÊNCIAS ADMNISTRATIVAS,…

desafio para o país, tendo em conta que tratava-se de um processo novo e complexo. É verdadeiramente uma nova cultura democrática, que se baseia na participação dos cidadãos nas decisões de gestão dos assuntos locais. Ademais, a descentralização territorial é um processo, eminentemente cultural cuja dinâmica e cujas fases dependem em primeiro lugar, das capacidades locais em decidir o que se quer, onde se quer, como se quer e quando se quer. A descentralização é efectivamente um…

da federação, a competência tributaria municipal, a competência e espécies tributárias de Fernando de Noronha, os princípios do direito tributário e a inconstitucionalidade da cobrança de tributos municipais na Autarquia Territorial. Ademais, pretende-se fazer uma análise sobre a correta aplicação das Leis Estaduais editadas no âmbito do Estado de Pernambucano que versam sobre a delegação de competência ao Estado de Pernambuco para instituir e cobrar de tributos de competência…

pois a criação de um governo geral supõe a renúncia e o abandono de certas porções de competências administrativas, legislativas e tributárias por parte dos governos locais. Essa decisão está consubstanciada nos arts. 1.0 e 18 da Constituição de 1988. ' Além disso, a constituição deve estabelecer os seguintes princípios: • os cidadãos dos diversos Estados-membros aderentes à Federação devem possuir a nacionalidade única dessa; • repartição constitucional de competências entre…

tributária está sujeita a um Sistema Constitucional Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo federal. São eles: 1.1 II – Imposto sobre Importação. É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no…

Trataremos destes três elementos de acordo com a Constituição Federal de 1988, onde serão analisados a extensão e a delimitação territorial do Brasil, veremos na soberania como estão distribuídos os poderes do nosso país, saberemos então, a influência da Constituição na nossa sociedade. A Constituição é um conjunto de normas que tem por objetivo determinar as funções e competências dos diversos órgãos que compõem o Estado, no que se refere a esfera legislativa, executiva e judiciária,…

tributária; Competência Tributária É a atribuição dada (pela Constituição Federal) aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, municípios) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência.…

sujeitos a superintendência e tutela do Governo, criados para o desenvolvimento de atribuições que, devido à sua especificidade, o Estado entende não dever prosseguir através de serviços submetidos à direcção do Governo, sendo, em regra, dotados de autonomia administrativa e autonomia financeira. Note a propósito que a Constiuição da República Portuguesa, no seu artigo 199.º [competência administrativa do Governo] alínea d) diz o seguinte: [compete ao Governo] Dirigir os serviços e a…

inadequado para a tributação efetiva. 2. As Diretrizes Municipais Lei Orgânica Municipal - LOM É a lei municipal mais importante pelo seu processo de elaboração e por conter preceitos inerentes à organização do município, bem como sobre as competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A LOM está submetida a processo legislativo especial, e suas alterações seguem os mesmos critérios estabelecidos para sua elaboração, ou seja, aprovação por maioria de 2/3…