Trabalho Teoria Do Estado I

desconcentrado é um modelo onde ocorre apenas a desconcentração administrativa territorial, o que significa que são criados órgãos, territoriais desconcentrados, que não têm personalidade jurídica própria, logo, não têm autonomia, não podendo tomar decisões sem o poder central. Essa desconcentração pode ocorrer em nível apenas municipal ou também em nível regional e/ou departamental (provincial), ou qualquer outra esfera de organização territorial que se entenda necessário criar para possibilitar uma melhor administração do território. O modelo meramente desconcentrado aproxima a administração da população e dos diversos problemas comuns às esferas territoriais diferentes. Entretanto, como toda decisão depende do poder central, torna-se lenta. Os Estados democráticos avançados não mais adotam esse modelo, que permanece apenas em Estados autoritários. Já o modelo de Estado unitário descentralizado permite maior agilidade e eficiência na administração territorial, gradualmente os Estados unitários desconcentrados passaram a adotar descentralização territorial, conferindo a esses entes territoriais descentralizados (regiões, departamentos ou províncias, comunas ou municípios, etc.) personalidade jurídica própria, transferindo competências administrativas que lhes foram transferidas por lei nacional. Desta forma, não é necessário reportar-se ao poder central, não sendo nem mesmo possível a intervenção desse poder na competência dos entes descentralizados. Importante notar…

Descentralizar - implica retirar competência de um centro e transferí-la para outro, criando-se, por lei, pessoas jurídicas. A centralização e descentralização podem ser de natureza administrativa ou política. - Centralização Administrativa: tem-se um só núcleo titular de prerrogativas, competências e deveres públicos de natureza administrativa. - Descentralização Administrativa – têm-se vários núcleos detentores de prerrogativas competências e deveres administrativos. Na…

jurídica da federação é uma CONSTITUIÇÃO; • Repartição das competências entre a União e as unidades federadas fixada pela própria Constituição; • Renda própria para cada esfera de competência; • Poder político compartilhado pela União e pelas unidades federadas; • O Indivíduo é cidadão do Estado federal e não da unidade em que nasceu ou reside. ORIGEM DO FEDERALISMO BRASILEIRO • Por agregação ou por desagregação; • Agregação – Ex. EUA – união de Estados…

Federal União faz nascer um novo Estado; A base jurídica da federação é uma CONSTITUIÇÃO; Repartição das competências entre a União e as unidades federadas fixada pela própria Constituição; Renda própria para cada esfera de competência; Poder político compartilhado pela União e pelas unidades federadas; O Indivíduo é cidadão do Estado federal e não da unidade em que nasceu ou reside. ORIGEM DO FEDERALISMO BRASILEIRO Por agregação ou por desagregação; Agregação – Ex. EUA – união…

democrática, as questões relativas ao judiciário, ao legislativo, distantes do povo e das realidades locais, e, principalmente, ao governo e a administração pública. Desta forma, o modelo de Estado Unitário simples foi um modelo teórico criado para a lógica do estado nacional soberano em processo de formação e adequado a um conceito de soberania do Estado que não mais pode ser aceito, onde se imagina a soberania como sendo una; indivisível; inalienável e imprescritível. Este Estado…

faz nascer um novo Estado; • A base jurídica da federação é uma CONSTITUIÇÃO; • Repartição das competências entre a União e as unidades federadas fixada pela própria Constituição; • Renda própria para cada esfera de competência; • Poder político compartilhado pela União e pelas unidades federadas; • O Indivíduo é cidadão do Estado federal e não da unidade em que nasceu ou reside. ORIGEM DO FEDERALISMO BRASILEIRO • Por agregação ou por desagregação; • Agregação – Ex. EUA – união…

A ESCALA NACIONAL E LOCAL NA GESTÃO AMBIENTAL: UM DEBATE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL THE NATIONAL AND LOCAL SCALE IN THE AMBIENT MANAGEMENT: THE DEBATE OF CENTRALIZATION AND DECENTRALIZATION OF THE PUBLIC POLITICS IN BRAZIL Paula Azevedo da Silva – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) paula.azvd@gmail.com Resumo: O papel do Estado na proteção do meio ambiente tem sido crescente, entretanto, em todo o mundo, a construção…

planificação 3.1 Assembleia da República De acordo com o artigo 179 da Constituição da República, é da exclusiva competência da Assembleia da República: Deliberar sobre o programa do Governo; Deliberar sobre as grandes opções do plano económico e social e do Orçamento de Estado e os respectivos relatórios de execução; Aprovar o Orçamento do Estado. 3.2 O Governo De acordo com o disposto no artigo 204 da Constituição da República, cabe ao Governo preparar o plano económico e social e o…

Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e Distrito Federal. Forma de Governo é o método em que o poder é exercido dentro do Estado. Existem 3 formas de governo, que são: • Monarquia: É o poder do Estado centralizado nas mãos de uma única pessoa. Exemplos atuais de países que tem como a forma de governo a monarquia são: Japão, Noruega, Suíça e etc. • Aristocracia: O poder do Estado pertence a determinada classe, ou seja o poder nas…

N.o 184 — 11-8-1998 3869 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.o 35/98 de 11 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo. Assinado em 14 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE…