Competências Territoriais Do Governo

Administração direta do Estado Administração indireta do Estado Administração Autónoma A relação que estes grandes grupos estabelecem com o Governo, na sua qualidade constitucional de órgão supremo da Administração Pública, é diferente e progressivamente mais ténue; assim, as entidades da Administração direta do Estado estão hierarquicamente subordinadas ao Governo (poder de direção), as entidades da Administração indireta do Estado estão sujeitas à sua superintendência e tutela…

judiciária”. Assim, relativamente à lei 3/99 que aprovou a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, importa referir que os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. As competências dos tribunais judiciais avaliam-se pela competência em razão da matéria e do valor, em razão do território e em razão da hierarquia. Assim territorialmente os tribunais dividem-se em distritos judiciais, em círculos…

Segundo a Lei n ᵒ 2/97 de 18 de Fevereiro, as Autarquias locais são os Municípios e as povoações; os Municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas; as povoações correspondem à circunscrição territorial do posto administrativo; a lei poderá estabelecer outras categorias autárquicas superiores ou inferiores à circunscrição territorial do município ou da população. SURGIMENTO DAS AUTARQUIAS A criação e extinção das autarquias locais são reguladas por lei,…

as regras básicas de funcionamento de um dado Estado. Na aula de hoje, estudaremos como a Constituição Federal de 1988 traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se organizam esses entes políticos? Essa matéria está disciplinada, em sua maioria, nos artigos 18 a 33 do texto constitucional, que serão examinados a…

1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a

coercibilidade. Obs.: É lógico que hoje, no mundo, na sociedade de risco, na sociedade globalizada existem outras fontes de Poder. Ex.: FIESP – em São Paulo; Macrocriminalidade (o crime organizado se adona e se assenhora de determinado espaço territorial – ali exerce poder). No entando, está se aqui a tratar do Poder Constitucional e não do poder marginal. Ex.: mandado de busca e apreensão; interceptação telefônica; arrombar uma porta para cumprir um mandado de prisão, estando…

caracteriza o homem como ser político o qual não pode viver fora da sociedade. Porém, Del Vecchio alerta que ter o homem caráter social não caracteriza a sociedade como organicista ou mecanicista. Essa caracterização se dá pela forma de organização ou governo de uma sociedade. Se a Sociedade é o valor fundamental e superior temos o organicismo; caracterizado como um conjunto de partes desempenhando ações distintas e que combinadas contribuem para manter a vida do todo. Os organicistas…

recurso para satisfazer as necessidades humanas. Questão 2. (0,1875) (Tema 2) Segundo o pensamento keynesiano, a premissa fundamental para se compreender uma economia encontrava-se na simples observação dos níveis de consumo e investimento do governo, das empresas e dos próprios consumidores. Partindo desse princípio, a doutrina keynesiana aponta que, no momento em que as empresas tendem a investir menos, inicia-se todo um processo de retração econômica que abre portas para o…

níveis de governo: Federal (União), Estadual, Municipal. Existem atualmente no País 27 estados (incluindo o distrito federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da administração pública: Na sua estrutura administrativa, o setor público brasileira, em cada nível de governo,…

como um dos seus elementos o território. O território é onde o Estado exerce a sua soberania, dentro dos limites estabelecidos pelo DI. O território apresenta duas características: a) É delimitado, no sentido de que existem limites ao poder territorial do Estado; b) Tem estabilidade, isto é, a sua população é sedentária e os seus limites não alteram com frequência. É de se observar que os próprios nômades se movimentam dentro de certos limites. Em nome de segurança pública a noção de…