Competências Territoriais Do Governo

assegurar a eficácia do poder e a estabilidade da ordem. Os limites de delimitação do território são denominados pelas fronteiras, estas podem ser naturais ou convencionais. O território tem duas funções: uma negativa, limitando entre fronteiras, a competência da autoridade política, e outra positiva, fornecendo ao Estado base de recursos materiais para ação. Território é elemento essencial à existência do Estado, pois é ele quem traça os limites do poder soberanamente exercido,…

População Governo Estado moderno ou absoluto Estado liberal Estado social Estado de Direito Estado democrático de direito → é aquele em que o ordenamento jurídico a que se tem como parâmetro goza de legitimidade democrática. Forma de governo → monarquia ou república Sistema de governo → presidencialismo ou parlamentarismo Forma de Estado → Estado Unitário, Confederação ou Federação. 1.1 Estado Unitário (Estado simples) Tem como característica o poder concentrado no governo…

– ELEMENTOS CONCEITUAIS CONCEITO É uma organização político-administrativo-jurídica do grupo social que ocupa um território fixo, possui um povo e está submetido a uma soberania. TERRITÓRIO Abrange solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial (é a porção de 12 milhas de extensão do oceano sobre o qual o Brasil exerce soberania), plataforma continental (leito e o subsolo das áreas submarinas até uma distância de 200 milhas marítimas), navios e aeronaves de guerra (em…

MARCOS 05/2014 RESUMO O imposto é quantidade de tributos que incidem sobre a economia gerando a receita para o governo. Como objetivo geral do trabalho foi feita a análise da influencia do imposto na vida das pessoas. O método da pesquisa utilizado foi o levantamento bibliográfico com o resultado obtido que o contribuinte esta sobrecarregado com os tributos abusivos cobrado pelo governo. 1 INTRODUÇÃO A história de pagar impostos aos…

Prova II unidade A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado? Estado Federal. A Republica, Federação, Presidencialismo e democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente: Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político. O Governo Republicano tem como traços distintivos: A eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos. Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os…

(aparteid, escravatura, genocídio, etc.). - O que é que se destaca na prática recente? 1) pode a comunidade internacional (através de decisão do Conselho de Segurança) prescindir do pedido de auxílio ou da autorização do Estado territorial. 2) essa obrigação pode incidir sobre auxílio, “ingerência” ou acção militar de carácter humanitário que pode até ter origem numa situação desencadeada pelo Estado territor. 3) as situações de natureza humanitária…

As RA são pessoas colectivas de direito público de base territorial dotado pelo Estado de órgãos de governo próprio e de competências legislativas e administrativas para a prossecução dos seus fins. Constituem estruturas intermédias de organização do poder político dentro do Estado. São unidades de governação e representação políticas descentralizadas e diferenciadas do todo nacional, integradas na mesma unidade sistémica. É no quadro dos poderes nacionais que as RA constituem parte…

Estados, da organização territorial. A forma de Estado é a estrutura politico-jurídica de cada Estado. Em todo e qualquer Estado, o poder é relativamente centralizado. Na centralização toda a atividade é exercida por um núcleo de decisões. Descentralizar implica retirar competência de um centro e transferi-la para outro, criando-se, por lei, pessoas jurídicas. Na centralização administrativa tem-se o fenômeno da desconcentração. Desconcentrar é distribuir competências decisórias…

1 – INTRODUÇÃO Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de 2 ou mais Estados soberanos (percorrer mais de um país), o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem com de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. É importante para saber as fronteiras de atuação da lei penal brasileira. Quando um fato punível pode ser punido por mais de um país soberano, 6…

exclusivamente nas conseqüências advindas de seu aparecimento e supressão no cenário internacional A partir do momento em que, de fato, um novo Estado surge no mapa geopolítico mundial, pela integração de uma sociedade humana, sob a autoridade de um governo soberano, em dado território, emerge consigo a questão do reconhecimento de Estado, no que tange a inserção da nova coletividade à comunidade internacional. Os Estados, por sua vez, surgem na sociedade internacional em diferentes…