Competências Territoriais Do Governo

nada difere dos motivos dos atuais governantes - os inventivos administradores da Coroa Portuguesa criaram um imposto extraordinário: a derrama. A derrama era um tributo bastante injusto. Estipulava-se previamente um mínimo a ser pago anualmente ao governo real. Se ele não fosse conseguido através das formas usuais da cobrança do quinto, aplicava-se a derrama - isto é, toda a comunidade teria que contribuir até atingir-se o limite, independentemente de suas rendas virem da extração do…

Islândia soares de Oliveira RESUMO A inadiplência tributária é muito grande, principalmente em relação aos tributos municipais, ficando a situação bem mais crítica ainda quando se refere a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, em especial, sobre os terrenos baldios, que toma uma proporção bem maior , visto que os donos destes terrenos em sua maioria não são moradores locais, dificultando a localização destes proprietários, que se quer comparece para cuidar

DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA Curso de gestão de pequenas e médias empresas IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL curitiba 2013 UNIVERSIDADE tECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA Curso de gestão de pequenas e médias empresas IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Curitiba 2013 Sumário 1.…

criadas ou extintas e terem seus poderes modificados pelo governo central. Sendo assim, o governo central detém o direito principal de retomar tal delegação de poder. Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais (sub)governos devolvidos sem o consentimento formal dessas entidades (já no federativo, as assembléias possuem existência constitucional e determinam suas próprias atribuições, não podendo ser modificadas pelo governo principal). É também característica…

finalidade. O professor José Afonso traz cinco categorias de elementos. a) Elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do estado e do poder. Ex.: Título III – Da organização do Estado; título IV - Da organização dos poderes e do sistema de governo. b) Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compões o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas garantias, direito de nacionalidade e direitos políticos e democráticos), limitando a…

COMPONENTE DE DESTAQUE: GESTÃO TERRITORIAL Paulo C. Carioca SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NOSSA VISÃO DE FUTURO COMPONENTE DE DESTAQUE: GESTÃO TERRITORIAL Ser referência, nas Regiões Norte e Nordeste, em planejamento participativo e gestão territorial, até o ano de 2011. Paulo C. Carioca SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NOSSA VISÃO DE FUTURO COMPONENTE DE DESTAQUE: GESTÃO TERRITORIAL Gestão de um…

forma daquele (ou seja: Estados simples, compostos, federação, confederação), aos seus poderes políticos instituídos, como órgãos da soberania nacional (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário), com a definição de suas competências, e à sua divisão territorial, em subunidades (in Orlando Soares). A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que no entendimento do professor Dalmo de Abreu Dallari (in Elementos de Teoria Geral do Estado) é uma…

no Brasil a partir da Constituição de 1891. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 4 CARACTERÍSTICAS DO ESTADO FEDERAL - Constituição rígida como base jurídica. - Descentralização política e administrativa. - Repartição constitucional de competências. - Inexistência do direito de secessão. - Soberania do Estado Federal. - Auto-organização dos Estados-Membros. - Órgão representativo dos Estados-Membros - S.F. - Órgão que zela pela Constituição - STF. DIREITO CONSTITUCIONAL…

sociedade, de distinção e antagonismos quanto aos interesses e objetivos dos indivíduos dos grupos sociais, associados para tornar possível a coexistência dessas disparidade e alteridade, através da regulamentação estatal e da intermediação arbitral do governo.” 4 Celso D. A. Mello, citado por Antônio Sebastião de Lima, p. 43, expõe as principais teorias sobre o território, a saber: a) Território‐objeto. É a teoria mais antiga, vinculada à concepção patrimonial,…

ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contem normas referentes a estruturação do Estado. Conceito de Constituição – Um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Conceito de Constituição – É o conjunto de normas que organiza os…