Competências Territoriais Do Governo

constitucional das competências e rendas: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; assegura o equilíbrio entre os entes federativos. Pode-se dizer que aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabe na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (art. 21), dos Municípios (art. 23) e comuns (art. 23). É o que se denomina…

federalismo. País de uma verdadeira imensidão territorial e a diversidade de suas condições naturais obrigam naturalmente a uma descentralização, que é a base do federalismo. As causas são portanto visíveis: é a própria imensidão territorial obrigando a uma descentralização do governo, a fim de manter a pluralidade das condições regionais, tudo integrado na unidade nacional. − Origens. * Decreto nº 1; Com a Proclamação da República, o Governo Provisório expediu o Decreto nº 1,…

administração do Estado 3 Administração Directa do Estado 4 Atribuições do Estado 6 O Governo 7 O Governo como actividade material do Estado 8 Governo como actividade política do Estado 8 1.1.Para a colaboração entre o Governo e o Parlamento 9 Formas de manifestação da actividade material do Governo 9 Governo em Sentido Orgânico 9 Governo em Sentido Formal 10 A Estrutura do Governo 10 Os Ministros 11 O Funcionamento do Governo 12 Os ministérios 14 A estrutura interna dos Ministérios 15…

TERRITÓRIOS FEDERAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Natureza Jurídica dos Territórios Os Territórios Federais não são entidades federativas, são autarquias territoriais integrantes da União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territórios Federais podem ser subdivididos em Municípios (art. 33, § 1º). 2. Criação e Extinção de Territórios Os…

Direito angolano opta pelo conceito de autarquia local e configura-o como uma modalidade do poder local do Estado, competindo com a administração directa local do Estado exercido pelos governos provinciais e com as autoridades tradicionais cujo poder administrativo deriva de matérias fora das atribuições e competências exercidas pelos outros dois entes circunscritos ao poder local. Ou seja, a autoridade tradicional exerce o poder não exercido pelo Estado ao nível local e pelas…

em que a titularidade do poder político era cometida a certas pessoas ou entidades, numa preocupação geral pela manutenção da segurança e da convivência colectiva, limitado ao nível de comunidades tradicionais, e no plano de uma restrita zona territorial. Com a sofisticação da organização estadual, estas ou desapareceram, ou passaram à clandestinidade.II – Entidades infra-estaduais: de carácter infra-estadual devido ao facto de a sua configuração estar na dependência de uma indicação…

minimizar a carga que recai sobre o Estado e que provoca morosidade no funcionamento de serviços, confiando o desempenho de determinadas tarefas a entidades jurídicas especialmente criadas para certo fim e cuja actividade fica sob orientação e tutela do Governo. 2.2 – Conceito Quando se fala em Administração Publica, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por estes…

Desenvolvimento MEO – Modulo de Elaboração do Orçamento OE- Orçamento do Estado ODM- Objectivos de Desenvolvimento do Milénio PARPA – Plano de acção de Redução da Pobreza Absoluta PES- Plano Econômico e Social PQG – Programa Quinquenal do Governo REO- Relatório de Execução do Orçamento RAI – Relatório de Avaliação do Impacto SISTATE – Sistema de Administração e Finanças do Estado SPO – Sistema de Planificação e Orçamento Introdução Neste presente trabalho de pesquisa…

Constitucional 6 4. A Organização Governamental Brasileira e a Competência Municipal 8 4.1. O Governo Federal 8 4.2. O Governo Estadual 10 4.3. O Governo Municipal

autônomo devido à presença de sua tríplice capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração, vedando-lhe a possibilidade de subdividir-se em municípios. O Distrito Federal se auto-organiza por lei orgânica, atendendo os princípios estabelecidos pela Constituição e reger-se-á pelas suas leis distritais, editadas no exercício de sua competência legislativa. A capacidade do auto-governo se consolida na eleição do governador e do vice-governador, somente…