Competências Territoriais Do Governo

Alfredo Pacheco TURMA 22. A história da Política Tributaria no Brasil. Uma reforma tributária é o sonho da maioria dos brasileiros e assunto fácil em todo o noticiário. Por décadas se arrastam os projetos no Legislativo, candidatos prometem, Governos passam e nada acontece. Mas observando a história da tributação no Brasil, o sonho pode se tornar um pesadelo, pois em nenhum momento houve redução das taxas ou das alíquotas. Algumas mudaram de nome, outras mudaram de endereço, mas continuam vivas

de Iga se alianças, e de todas as questões que devessem ser tratadas fora do Estado. A quarta função, também exercida pelo rei, era conceituada como "o poder de fazer o bem público sem se subordinar a regras" (John Locke, Segundo Tratado Sobre o Governo, XII, XIII e XIV) Embora opondo-se ao absolutismo defendido por Hobbes, Locke não considerou anormal o reconhecimento de uma esfera de poder discricionário do governante, sem atentar para a circunstância de que o bem público,…

que permitam a ordenação, a classificação minunciosa e, eventualmente, a transformação dos fatos e das realidades da natureza. Geral – que abrange a totalidade ou a maioria de um conjunto de coisas ou pessoas Estado – o conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público, dentre outras) que controlam e administram uma estrutura própria dotada de organização política necessária. A perpectiva da teria do estado, quando foi criada, era puramente jurídica.…

Organização do Estado Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e…

agressão (a idéia era colocar o conceito de terrorismo dentro do crime de agressão, já que havia sido proibido de ser tratado dentro dos crimes contra a humanidade, entretanto, o conceito não restou alocado nenhuma das opções) OBS: NÃO ENTRA COMO COMPETÊNCIA DO TPI O CRIME DE TERRORISMO 5. Características - Complementaridade: só ocorrerá entrega ao TPI quando ocorrer injustiça ou omissão do ordenamento jurídico brasileiro (ou seja, não são em todos os casos que haverá entrega ao TPI – só…

fiscalizam. Em todo o território só há um governo estatal, que dirige toda a vida política e administrativa. Ou seja, qualquer unidade subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo Governo Central. Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais departamentos devolvidos sem o consentimento formal dessas entidades. Sahid Maluf diz que o Estado Unitário é aquele que apresenta uma organização política singular, com um governo único de…

CONCEITO JURÍDICO: “É uma pessoa de Direito Público, territorial e soberana”. Estado, portanto seria “a corporação de um povo, assentada em um território, dotada de poder de mando originário e com personalidade jurídica de direito público e que detém o monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER. A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O que é…

Ultra Presidencialismo Estadual Brasileiro Ultra presidencialismo; sistema de governo, o qual detinha duas características fundamentais, o Executivo tinha um forte domínio do processo de governo e controlava os órgãos que deveriam fiscalizá-lo; o poder era concentrado nas mãos do governador. O ultra presidencialismo é um sistema que costuma perdurar em estados mais atrasados, porém atuou fortemente em estados mais ricos da Federação, local berço dos principais partidos do país. A…

renda. Ex.: Impostos indiretos (vendas); Proporcional (Neutra): todos pagam a mesma alíquota. DEFINIÇÕES: Carga Tributária Bruta = Total de impostos arrecadados no país Carga Tributária Líquida = Carga tributária bruta – transferências do governo EFEITOS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA Curva de Lafer: relação entre o total de arrecadação tributária e a taxa (alíquota) de impostos. DOIS CAMINHOS PARA TRIBUTAR Cumulatividade dos tributos  Um…

1 IMPOSTOS Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias,…