Princ Pios B Sicos Do Direito Do Trabalho

dizer, essa flexibilização seria um movimento no sentido de alterar a forma e os procedimentos de negociação das leis trabalhistas, com a finalidade de diminuir, reduzir ou decrescer encargos trabalhistas por parte do empregador frente ao contrato de trabalho do trabalhador. No nosso entendimento, devemos determinar um equilíbrio entre uma flexibilização atinente à questão trabalhista e uma legislação que de fato proteja o trabalhador, nos distanciando de um retrocesso legal, onde o trabalhador acorda prestações de serviço sem o arrimo mínimo legal e sem base em ideais de justiça social. O princípio da proteção se subdivide em outros três princípios, como seguem: a. in dubio pro operario: b. Da aplicação da norma mais favorável: c. Da condição mais benéfica: a. In dubio pro operario: Este princípio enuncia que ao analisarmos e interpretarmos uma regra trabalhista e, entre duas ou mais possíveis interpretações, que nos tragam uma certa dúvida, incerteza e questionamento quanto a seu sentido e alcance, devemos optar pela regra mais favorável, benéfica ao empregado/trabalhador. Entretanto, no campo probatório, em se tratando de Direito Processual, esse princípio não é aplicado, visto que é imposto ao autor da demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, a prova do fato modificativo, extintivo e impeditivo do seu direito (conforme art.818 da CLT e art.333 do CPC). b. Da aplicação da norma mais favorável: Dispõe esse princípio que em havendo duas…

1.2. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E O USO DOS PRINCÍPIOS. A CLT utiliza-se de princípios inerentes ao ordenamento jurídico, pois em seu art. 8º. elucida que autoridades administrativas referentes à fiscalização do trabalho, bem como quaisquer outros que tem o poder de decidir sobre litígios, possam utilizar os princípios gerais do direito para compactuar e sanar todo os interesses divergentes. Assim sendo, os princípios quando integrantes da interpretação da CLT têm a função…

INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS: em regra os direitos trabalhistas são indisponíveis. Não pode o trabalhador a eles renunciar ou sobre eles transigir concretamente, bem como dispor deles de qualquer outra forma e sob qualquer pretexto. Em que pese isso esse princípio não é ABSOLUTO. Assim, será ABSOLUTA sempre que o Direito merecer uma tutela especial, por dizer respeito ao interesse público, é o caso da anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e à…

necessário: - o conhecimento preciso da natureza dos objetivos da organização; - conhecimento do mercado de trabalho e das disponibilidades internas; - domínio de técnicas de planejamento. 1.2.2 - Recrutamento e Seleção : Recrutamento: corresponde a um conjunto de técnicas e métodos destinados a atrair candidatos capazes de ocupar determinados cargos ou desenvolver determinadas tarefas na organização. O recrutamento pode fazer-se no interior da organização (recrutamento interno)…

pessoas jurídicas no setor de informática em comparação às conciliações celebradas entre empresa e pessoa jurídica para por fim ao contrato de prestação de serviços. Ainda no âmbito sindical as Convenções Coletivas dão veracidade à analise estatísticas já que está previsto na Clausula 10ª, da norma coletiva da categoria, firmada entre o SEPROSP e o sindicato profissional, o SINDPD, em 2005, e que foi renovada em 2006, a seguinte regra: 10ª. PRESTAÇÃO DE…

1. Introdução Conforme já se sabe, os contratos por tempo determinado, também conhecidos como contratos a termo ou a prazo, são considerados exceção dentro dos propósitos da legislação trabalhista que, por sua vez, visa, dentre outros, a continuidade do vínculo trabalhista. Mas, em sendo uma realidade no mundo jurídico do trabalho, algumas modalidades de contrato a termo são merecedoras de uma atenção especial em função das regras a que estão vinculadas. Passaremos então a um estudo…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Reclamação Trabalhista em face da XXXXX XXXXXXXXX S/A – AÇUCAR E ALCOOL, por sua advogada, infra-assinada vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de V. Exª, manifestar sobre a defesa nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. Da Prescrição Quanto ao prazo prescricional fica a critério do julgador analisar e decidir no caso em tela, impugnando a defesa. 2. Da carência…

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO¹ Tirciane Chuvas² Ana Carolina Cardoso3 Sumário: Introdução; 1. Princípio da Proteção; 1.1 Norma Mais Favorável; 1.2 Condição Mais Benéfica; 1.3. In Dúbio Pro Operário; 2. Imperatividade das Normas Trabalhistas; 3. Irrenunciabilidade de Direitos; 4.Continuidade da Relação Empregatícia; 5. Irredutibilidade Salarial; 6.Inalterabilidade Salarial; 6.1 Tempo de Pagamento; 6.2 Forma de Pagamento;7.Intangibilidade Salarial; Conclusão;…

vontade dos sujeitos individuais da relação de emprego, livre de contingências exteriores. Assumem a feição de fonte singular, pois nenhuma outra fonte formal se iguala a ela em autenticidade. Ex.: Convenção ou Acordo Coletivo. b) Fontes Estatais ou Heterônomas São aquelas que originam a norma jurídica de fora para dentro, em relação à vontade individual dos sujeitos da relação de trabalho, daí serem providos de império capaz de submetê-la (a relação de trabalho) à sua disciplina.…

não se poderia decidir a favor do trabalhador, mas verificar quem tem o ônus de prova no caso concreto, de acordo com as especificações dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT. Há explícita necessidade de se observar as seguintes condições (segundo Plá Rodriguez): somente quando exista dúvida sobre o alcance da norma legal; e sempre que não esteja em desacordo com a vontade do legislador. - aplicação da norma mais favorável ao trabalhador Princípio implícito no caput do art. 7º da…