Como Julgar Como Defender

poder-mos falar da função do Ministério Público no Processo Civil é necessário que tenhamos bem claro, o que é o Ministério Público, qual sua função, e como este funciona. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

da ampla defesa. Diz a denúncia: “que apenas o RG do denunciado foi encontrado ao lado do corpo da vítima”. Ora, digníssima excelência, como se defender da imputação feita de forma tão ampla e genérica? Não podemos permitir que imputações genéricas prosperem em nosso ordenamento processual, inviabilizando o direito que o acusado tem de se defender amplamente. É o que diz a jurisprudência da Suprema Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA.…

estaduais que sejam, no geral, contrários à Constituição Federal. Logo, imagine que surja uma lei federal contrária ao que diz a Constituição; nesse caso, é possível que seja utilizada, contra essa lei, uma ADI, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação, vai dizer que a lei não poderá ser mais aplicada por desrespeitar a Constituição Federal. Vale lembrar que a ADI contempla três modalidades: a ADI genérica, a ADI interventiva e a ADI por omissão. O foco deste artigo é…

ausência do contraditório e da ampla defesa, a concentração das funções de acusar, defender e julgar nas mãos de uma única pessoa, o caráter sigiloso do processo e a redução do réu a qualidade de objeto das investigações. Por sua vez, o sistema processual penal acusatório, adotado no Brasil, possui como traços marcantes a necessidade de provocação por parte do órgão acusador, a separação das funções de defender, acusar e julgar nas mãos de pessoas distintas, a aplicabilidade do…

que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - revogado VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;…

CPP; 02- Ministério Público que tem a função de promover a acusação formal através do ofendido de uma denuncia e conseqüentemente instauração penal; 03- Poder Judiciário, através dos seus juízes e tribunais que tem competência para processar e julgar os conflitos de natureza criminal; ETAPA DA PERSECUÇÃO PENAL:↓ Da investigação preliminar, realizada de forma inquisitiva ou inquisitória, com caráter preparatório da ação penal, que objetiva fornecer do MP os casos de ação…

legal (art. 5º, LIV, CF/88), à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). No Estado Democrático de direito ninguém pode ser processado sem defesa. As características do nosso sistema processual são a separação das funções de acusar, defender e julgar entre órgãos distintos, os atos são públicos, a dignidade da pessoa humana, o acusado é sujeito de direitos, sendo o sistema probatório de persuasão racional (do livre convencimento motivado). O sistema processual é o acusatório,…

o máximo de excelência possível. O enfoque principal é no que se refere à disposição dos lugares nas salas de audiências criminais, tendo em mente os princípios da paridade de armas, da imparcialidade do juiz e o da separação das funções de julgar, defender e acusar, no modelo acusatório de processo. O litígio instalado na Justiça a respeito da disposição de mesas e cadeiras nas salas onde ocorrem audiências de processos envolvendo matérias criminais, cíveis e trabalhistas, embora…

funções principais: Iniciativas na elaboração de leis, direção da diplomacia e fiscalização dos magistrados atenienses; Helieu: Um tribunal popular formado por 6 mil juízes(600 por tribo), seus membros eram sorteados anualmente e eram encarregados de julgar os crimes de menos potencial; Areópagos: Um tribunal encarregado dos crimes de caráter religioso e de morte, seus membros eram antigos arcontes; Arcontes: eleitos por sorteio pela Ekklésia com mandato de 10 anos, seus membros…

sistema processual é constitucional acusatório, embora não ortodoxo, ou puro, uma vez que o magistrado não é espectador estático na persecução. As características fundamentais do sistema acusatório é a nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar, conferidas a personagens distintos; e a definitiva regência de todo o processo pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Tais princípios são, portanto, direitos de Zé Pequeno durante…