Como Instaurar O Processo Administrativo

a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Art. 3o O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. Art. 13. Compete à Superintendência-Geral: I - zelar pelo cumprimento desta Lei, monitorando…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Já a PEC 37/2011, que também é um assunto muito anterior, visa “retirar” o poder de o Ministério Público instaurar inquéritos criminais, que a rigor não está previsto na Constituição Federal. O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público (que abrange, por certo, os crimes contra a…

Nucci (SP) tem que ser lido com certo cuidado (posições muito particulares). Olhar para ver se já estão atualizados. Fernando Capez. Não sei se vale a pena comprar um manual de processo penal este ano porque há dois projetos de lei quase aprovados no Congresso, um relativo a prisão e outro relativo a recursos. Obs.: Processo Penal é uma matéria interessante que ganha em relevância devido às alterações processuais ocorridas no ano passado (2008). O CPP sofreu 3 profundas alterações: …

História do Ministério Público No período pré-colonial o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. A história do ministério público é marcada por dois grandes processos que culminaram na formalização do Parquet como instituição e na ampliação de sua área de atuação. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei. Para eles o promotor de justiça, deveria ser letrado e entendido para saber alegar

indicativo para o setor privado. Ressalte-se, assim, o caráter excepcional e suplementar da atuação do Poder Público nessa seara, limitada pelos princípios estabelecidos no art. 170 da Constituição Federal. Segundo Diógenes Gasparini (“Direito Administrativo”, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 614), a intervenção do Estado no domínio econômico pode ser conceituada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em…

Inquérito Policial 1. CONCEITO: é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, sujeitas ou não a procedimento

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

da responsabilidade civil, admitem-se as excludentes de responsabilidade como fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ademais, norteiam a aplicação da responsabilidade administrativa os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da inversão do ônus da prova. Este último não dispensa a instrução processual que, dada a matéria envolvida, em algumas situações de difícil imputação de autoria, se socorre da prova testemunhal, de documentos e de indícios. 3.…

Processo penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de…

1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo do presente trabalho perseguir todas as fases do inquérito policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema. Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo…