Como Instaurar O Processo Administrativo

QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2011 PERSECUTIO CRIMINIS (processo penal) “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal) Feita pelo Estado, a partir do momento em que alguém pratica uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade…

ATRIBUIÇÕES DO MP - ÂMBITO PENAL O Ministério Público é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal). São inconstitucionais as normas processuais penais que facultam ao juiz a investigação secreta em delitos praticados por organizações criminosas (art. 3o., da…

Fundamentos do arquivamento do IP. Conclusão. Referências. O presente artigo tem como tema instrumento rotineiro no ofício dos profissionais Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca…

resultados de tal administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, também controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos, surgindo como uma das vertentes observadas nesse estudo o processo administrativo disciplinar. O termo processo indica uma atividade para a frente, ou…

Funções Públicas. Artigo 12.º […] 1 – […]. 2 – O disposto no número anterior é de observar mesmo no caso de infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados, nos termos do artigo 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas. Artigo 13.º […] 1 – É competente para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar contra os respetivos subordinados o comandante do corpo de bombeiros. 2 – A aplicação da pena de advertência é da…

flagrante , esse substituirá o ato administrativo da portaria . O IP nas ações condicionadas a representação , “ delatio criminis “ No IP , onde se visa a expulsão de estrageiro no brasil , é obrigatório o contraditório Sumula 397STF O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. MP poderá instaurar inquérito ???…

apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável". Nesse conceito, a sindicância seria uma fase preliminar à instauração do processo administrativo; corresponderia ao inquérito policial que se realiza antes do processo penal. Como sabido, a Sindicância deriva do Poder disciplinar que “é o que cabe à Administração Pública para apurar…

um assunto bem controvertido que causa duvidas entre diversos juristas, o suposto conflito de competência que ocorreria entre o órgão do Ministério Público e as policias judiciárias. Pergunta-se o Ministério Público estaria legitimado a instaurar processo investigatório na esfera criminal para a propositura da ação penal. O assunto poderá ser pacificado a qualquer momento pelo STF, mas enquanto o Supremo não decide, o assunto é pautado por dois entendimentos; uma corrente…

denúncia foi feita na manhã desta segunda-feira (24), pelo marido da vítima, Paulo Alves dos Santos, 56 anos, que denuncia um suposto caso de negligência no atendimento pelo HGE. . Em nota, a direção do HGE informou que irá instaurar, em caráter de urgência, processo administrativo para apurar o caso (Leia a nota na íntegra no final da matéria). . . Segundo a denúncia, Aldinez Maria da Silva, de 38 anos, teria sido socorrida no hospital após o acidente e, no local, foi constatado que…

Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário…