Como Instaurar O Processo Administrativo

das questões mais discutidas pelos tribunais e doutrinadores sobre ocorrências de incompatibilidades entre o valor dos salários pagos aos profissionais empregados e o demonstrado nas propostas formalizadas nos contratos administrativos. Observa-se em alguns processos administrativos, que as empresas têm feito pagamentos a menor para seus funcionários, gerando, conseqüentemente, incompatibilidade entre o valor pago pela a Administração Pública e valor dos gastos das empresas contratadas,…

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII Incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 712.342 [...] não há como dar prosseguimento ao Procedimento Licitatório n. 002/2006, tendo em vista a ausência de fundamento constitucional para suportar a validade da Lei Municipal n. 2.287/02, com as alterações da Lei Municipal n. 2.420/05, que ensejou a…

construção em áreas de preservação ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida. • Crimes contra a administração ambiental: afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental. • Infrações administrativas: ações ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA …

aprendizado, daí o nome de obras célebres como a obra de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (Princípios gerais de direito administrativo) e de Ruy Cirne Lima (Princípios de direito administrativo). Question 2 Notas: 1 Sobre o regime jurídico administrativo é correto afirmar: Escolher uma resposta. a. segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime de direito administrativo fundamenta-se em apenas dois grandes princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a…

promotor de Justiça da Casa da Suplicação, indicado pelo rei, tinha as funções de fiscalizar o cumprimento da lei e de formular a acusação criminal nos processos perante a Casa de Suplicação. Período Colonial Até o início de 1609, funcionava no Brasil apenas a justiça de primeira instância e ainda não existia o Ministério Público. Os processos criminais eram iniciados pelo particular, pelo ofendido ou pelo próprio juiz e o recurso cabível era interposto para a relação de…

ela não satisfaz o reconhecimento formalista de direitos, a proibição de perseguições, se devem aliar a diminuição efetiva das desigualdades ao sistema vigente. O principio da igualdade não proíbe que outras normas ou os comportamentos administrativos tenham distinções, nem quer o nivelamento dos atingidos pela norma. É vedada as distinções sem justificativas razoáveis, fundada apenas em aspectos pessoais e que não visam atender as necessidades publicas, e as que são incompatíveis…

Processo Administrativo 1. Conceito O tema, processo administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação

Inquérito Policial Inquérito policial é procedimento administrativo de caráter preliminar, presidido por autoridade de policia judiciaria que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e de sua respectiva autoria, vale ressaltar que inquérito policial não é processo. Sendo competentes as autoridades da policia federal no âmbito da união e da polícia civil no âmbito estadual. Tem por objetivo de reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal…

PROCESSO ADMINISTRATIVO CACOAL NOVEMBRO, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUAS ESPÉCIES Processo Administrativo é gênero, da qual espécies são os processos tributários, de tomadas de contas, de aposentadoria, disciplinares, entre outros. Neste ínterim ratifica o saudoso mestre Hely Lopes “O Processo Administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, dentre as quais as mai freqüentes apresentam-se no processo disciplinar e no

| |ETAPA | |Aula tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCEITO. PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. FASES. NATUREZA JURÍDICA. ESTUDO DA LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL) e da LEI| |8112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ARTS. 116 A 182)