Como Instaurar O Processo Administrativo

boletim de ocorrência ambiental, CONTRA RECIBO, ou seja, sendo entregue uma via do Boletim de Ocorrência junto com a autuação ao autuado, fato não ocorrido, gerando insubsistência a alegação feita no AUTO DE INFRAÇÃO, fazendo-se imotivado o ato administrativo. DO DIREITO A LC 140 de 08 de Dezembro de 2011 fixa normas para cooperação entre os entes federados nas ações administrativas decorrentes do exercício de competências à proteção do Meio Ambiente. Em seu artigo nono, a…

que esta Corte Suprema imprime à expressão “decisão denegatória” presente no art. 102, II, “a”, da CF/882. Com efeito, a decisão adveio de julgamento colegiado, atendendo-se, portanto, à condicionante insculpida no RMS 24.237/AL3, in verbis: “Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior…

Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de a) qualquer cidadão, inclusive anônimo.b) autoridade.c) entidade associativa, regularmente constituída.d) servidor público.e) jurisdicionado administrativo. Faz parte dos deveres fundamentais do servidor público a) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em…

1 - INQUÉRITO POLICIAL O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um procedimento administrativo presidido por um delegado de polícia, bacharel em direito, devendo ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. O inquérito policial se inicia com a notícia crime. Nas palavras de Tourinho…

teorias para a conceituação da ação. Ação declaratória Ações que declaram uma relação jurídica, istó é, uma declaração judicial, o que se pretende obter é uma certeza sobre algo que talvez já existisse, porém não era reconhecida. EMENTA ÓRGÃO CLASSE PROCESSO N. REQUERENTE REQUERIDO RELATOR : CONSELHO ESPECIAL : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : 2011.00.2.008658-6 : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS : GOVERNADOR DO DF E PRESIDENTE DA CÂMARA…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade

411, de 26.2.2002).” (Cap. II). “Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002).” (Cap. II). “Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e…

contra uma sanção disciplinar aplicada. De fato, seguindo os postulados do Direito Administrativo, lastreado pelo princípio da legitimidade, em que se supõe válidos os atos da administração, não há sentido em fazer suspender estes efeitos enquanto não houver prova inequívoca de erro ou de prejuízo para a administração. No entanto, embora o processo disciplinar militar esteja inserido no âmbito do direito administrativo, deve-se considerar que as sanções disciplinares aplicáveis aos…

PROCESSO PENAL 1.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR- 4 AULAS 2.AÇÃO PENAL- 5 AULAS 3.COMPETÊNCIA CRIMINAL-4 AULAS 4.PROVAS -4AULAS 5.MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL-5AULAS ´ INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a

processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados. b) Antiga lei processual penal em respeito aos axiomas constitucionais da irretroatividade da lei penal, da aplicabilidade da lei mais favorável e do devido processo legal. c) Antiga lei processual penal já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, coibindo-se quaisquer prejuízos processuais penais. d) Antiga lei processual penal porque mais benéfica ao réu, admitindo sua ultratividade…