A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE POCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALUNA: CLEIDIANE JULIELI BASSO TURMA: DIN 62 DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSOR: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS FICHAMENTO DOS TEXTOS: A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE POCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLORIANÓPOLIS,16 DE SETEMBRO 2014 A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Introdução: É encaminhada à Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, a proposta de reserva legal de 10% do total de vagas disponibilizados em concursos públicos em favor dos portadores de deficiência. Em cada bloco de dez nomeados, convocam-se nove candidatos da lista de ampla concorrência e um candidato portador de deficiência, ate que se cumpra a cota de reserva aos portadores de deficiência. O cumprimento do percentual de reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência se tornou de difícil aplicação, sendo necessária a criação de Leis para regularizar a reserva de vagas, e para que o número de vagas exigidas sejam cumpridas. 1.O princípio da isonomia. Atualmente, não se admite que o direito seja aplicado sem qualquer discriminação. Para isso, é necessário criar leis que gerem e que asseguram…

todos os ramos do Ministério Público o poder de instaurar e presidir inquérito civil. O artigo 84, II, da LC, 75/93, determina o Ministério Público do Trabalho, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores. Mesmo como foi demonstrado acima o Ministério Publico do Trabalho não tem sua atuação restrita a direitos coletivos constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, os poderes do Ministério…

QUESTÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 1- QUAL O CONCEITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO? R: Trata-se de uma série de atos ordenados em uma sucessão lógica, a qual tem por finalidade possibilitar à administração publica a prática de um ato administrativo final.” 2- QUANDO HÁ NECESSIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO? CITE DISPOSITIVO LEGAL. R: “Há situações, como quando a administração pretende anular uma licitação, em que a sua instauração é obrigatória. (art. 49, §3º, da Lei 8.666/93” No…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL AULA 01 O código penal em seu artigo 121- matar alguém pena de reclusão de 06 a 20 anos, quando o código prevê o crime de homicídio matara alguém, é como se o código tivesse dizendo para você: é bom que você não mate alguém porque se você mata, surge para o estado a chamada pretensão punitiva. O que é essa pretensão punitiva? É o poder dever do estado de sujeitar você a um processo penal. Mais não se pode iniciar um processo penal sem um mínimo de…

requerente volta a solicitar o que já foi solicitado na defesa preliminar, no processo originado pela autuação pela Policia Rodoviária Federal, sob o AI nº B.03.......-9, cuja infração está sendo contestada através do respectivo recurso administrativo. O Of referenciado não atendeu ao que foi solicitado pelo defendente, pelo que novamente requer: 1 . Seja apontado o dispositivo legal que dá competência ao dirigente do orgão executivo de trânsito estadual, neste caso o Detran-GO, para…

requerente volta a solicitar o que já foi solicitado na defesa preliminar, no processo originado pela autuação pela Policia Rodoviária Federal, sob o AI nº B.03.......-9, cuja infração está sendo contestada através do respectivo recurso administrativo. O Of referenciado não atendeu ao que foi solicitado pelo defendente, pelo que novamente requer: 1 . Seja apontado o dispositivo legal que dá competência ao dirigente do orgão executivo de trânsito estadual, neste caso o Detran-GO, para…

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. o O STF admite que o esse inquérito civil pode embasar uma ação penal (e não somente a ação civil pública). É o caso, por exemplo, do promotor que investiga uma infração ambiental e, após conclusões, acaba por propor tanto a…

26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades…

Direito Administrativo Prof. ADILSON PERA ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – Lei 8.112/90 Questões de múltipla escolha com gabarito justificado 1) Os cargos públicos de acordo com a Lei 8.112/90 podem ser assim definidos: a) como a menor célula da estrutura organizacional administrativa; b) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo; c) como acessíveis a todos…

inclusive a partir de notícias divulgadas na imprensa, em que haja indícios de autoria ou materialidade da prática de ilícitos administrativos, ou a partir do recebimento de denúncias, inclusive anônimas, e representações que lhes são encaminhadas por cidadãos, agentes públicos ou autoridades em geral. Nesse aspecto, as unidades seccionais apresentam-se como parte essencial do processo de apuração de irregularidades, no âmbito administrativo disciplinar, no seio da Administração…