Como Instaurar O Processo Administrativo

Direito Administrativo – Reta Final – 19/02/15 Processualização do direito administrativo Princípio constitucional devido processo legal (art 5 inc LIV CF) Art 5º CF LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo) Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conceito Processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e , se for o caso, aplica as sansões adequadas. Princípios A constituição brasileira prevê, expressamente, vários princípios da Administração Pública, tais como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, todos elencados no ( artigo 37,caput, CF

Fundação de Ensino Superior de Cajazeiras - FESC Faculdade De Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC Edmundo Vieira Lacerda Processo Administrativo Tyssiana Nogueira Sindicância: investigativa; punitiva; e patrimonial CAJAZEIRAS - PB 2014 A lei 8.112/90 é a base para o assunto em questão, tendo em vista tratar-se da lei que rege o regime jurídico único federal, podendo os demais entes elaborarem seus próprios estatutos, havendo, em…

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. È regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União Assim como nas fontes normativas da atuação do MPT no processo do trabalho contidas na CF . Atua junto a Justiça do Trabalho, tendo dentre suas funções, um elemento especificador: dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, cumprimento das decisões trabalhistas e…

artístico, estético, histórico e turístico (Lei 7.347/85). Segundo José Luiz Mônaco da Silva o Inquérito Civil É um procedimento administrativo criado pela lei com a finalidade de coadjuvar o Ministério Público na tarefa de investigar fatos causadores da propositura de Ação Civil Pública. Não é processo e tampouco procedimento judicial. É simplesmente procedimento administrativo investigativo. Inquérito civil A nova ordem constitucional consagrou o Inquérito Civil para a proteção do…

institucionais: a) Instaurar inquérito civil podendo ser por portaria ou despacho ou, de ofício ao acolher a denúncia; e outros procedimentos administrativos, este requisitados e, se a sua requisição não for cumprida, instaura-se processo crime para apurar a conduta, assegurando a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; b) Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo…

06/02/12 Processo Penal I – Professora Cristiane  Principio da inadmissibilidade das provas ilícitas. A união/estado que legisla sobre o direito penal, civil... Ninguém mais. Ela (União) pode fazer por meio de lei complementar. Fontes do direito processual. Analogia, costumes, princípios e as leis.  Principio da Territoriedade: O Cpp tem aplicação em todo território brasileiro, exceto se houver tratado convenções ou regras de direito internacional. (O tratado afasta o código…

Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas…

encaixa na lei. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. * Parcial – Representados pela acusação, que é o MP (APPública) ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado (APPrivada). Sujeitos secundários São aqueles que mesmo não estando envolvido na lide, contribui com o seu trabalho para o bom andamento do processo. Não são indispensáveis ao processo, mas nele intervêm de alguma forma: são os órgãos…

DEFINIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5 2.1-Princípio da Publicidade 5 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 6 2.3. Princípio da Oficialidade 6 2.4. Princípio da Gratuidade 7 2.5. Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO…