Como Instaurar O Processo Administrativo

competência de decisões de recursos administrativos. ( ) Certo (X) Errado 10. Os princípios da Ampla Defesa e Contraditório: a) São garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim. b) São inerentes ao Processo Judicial e Administrativo. c) Só se aplicam aos Processos Judiciais na área penal e área cível. d) Não se aplicam aos processos administrativos não punitivos. e) Não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo. 14. A…

de 1988 Estabeleceu princípios que passaram a alcançar a seara administrativa. Diante desta afirmação e com fulcro nos princípios que regem os Processos Administrativos Disciplinares, julguem os itens, marcando “V”, para verdadeiro e “F” para falso: a. ( ) Tendo em vista o princípio constitucional da publicidade ser aplicado aos processos administrativo disciplinares da Corporação, a sindicância não pode ter caráter reservado. b. ( ) A Constituição Federal faz menção expressa apenas…

1 - Q286667 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Denúncia e Queixa; ) No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial. c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu…

- TURMAS NOTURNAS 2151 ( ) OU 2252 ( ) OU 3161 ( ) OU 3262 ( ) NOTA – _____________________________________________________________________________ QUESTÕES SUBJETIVAS TANTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU TRIBUTÁRIO (PAF), COMO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª – NA EXECUÇÃO FISCAL O QUE DEVERÁ OCORRER SE A EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou…

administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária e que apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão contraria a lei, culpa ou dolo e dano. Dessa forma, diante de circunstâncias que apresentam atos ilícitos a Administração Pública tem como obrigação instaurar procedimento para a devida apuração e reparação dos danos causados ao erário. Sendo esta apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento…

processual ou fase de instrução processual penal. Para punir é necessário ter um processo Eu investigo para encontrar a justa causa( o que é justa causa?- é o suporte probatório mínimo que embasa a acusação.) Sem justa causa é impossível iniciar um processo penal. No processo civil é possível ter um inicio de um processo sem justa causa. Eu tenho sempre que trabalhar com a presunção de inocência. É possível iniciar um processo sem ter uma investigação criminal. Exemplo: quando uma…

Questão 6: O Processo Administrativo Disciplinar abrange três fases, a instauração, o inquérito administrativo dividido em instrução, defesa e relatório, e o julgamento. Se a autoridade Administrativa não tiver elementos satisfatórios para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, quer por dúvidas quanto a autoria do fato ou por quanto a anormalidade ou não no serviço público procederá à sindicância, que de toda forma estará inclusa nos autos do processo administrativo…

INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇÃO PENAL, TEM POR DESTINATÁRIO PRECÍPUO O MINISTÉRIO PÚBLICO. - O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário…

Juiz - Estado-juiz (juiz representa o Estado no processo) Juiz - As justiças especializadas não constituem juízos de exceção (existem anteriormente e decorrem da competência) - Autoridade judiciária - É sujeito processual (não é parte) - Investido de jurisdição - Relação jurídica processual penal angular - Competência - Acima das partes - Princípio do juiz natural (CF. art. 5º. XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

missão institucional, características dos clientes a serem assistidos, disponibilidade e organização dos recursos humanos e materiais para desenvolver essa assistência. 18- Instaurar Processo Administrativo para análise das razões apresentadas; · Aplicar penalidade a ser fixada em caso de inobservância; · Encaminhar para Processo Ético; · Encaminhar ao Ministério Público. 19- · Interação do profissional de Enfermagem com o COREN-RS · Regularização da situação profissional junto…