Como Instaurar O Processo Administrativo

2. Principiologia Norteadora do processo administrativo tributário. 2.1 Princípio da Legalidade: O processo administrativo deve ser instaurado com base na lei e para a preservação dela. A impugnação do sujeito passivo, ao mesmo tempo em que ampara o seu direito de defesa, serve também para a defesa do interesse público, no sentido de manter a lei a justiça no funcionamento da Administração.No processo administrativo tributário, a administração compele o contribuinte a cumprir a lei, ao…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de formação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL: É um procedimento administrativo, não resulta diretamente a aplicação de…

Processo Penal I – Manoel Correia Ementa: 1. Sistemas Processuais: Qual é o sistema processual inaugurado na CF/88 E os princípios processuais 2. Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço 3. Inquérito Policial 4. Ação Penal 5. Competência 6. Sujeitos 7. Incidentes Processuais 8. Das Provas Bibliografia: Tourinho Filho (Saraiva) / Fernando Capez (Saraiva) / Nucci (RT) / Nestor Távora (Jus Podium) / Marcellus Polastri (Lumen Juris) / Paulo Rangel / Edilson Mougenot…

mais segundo dados da RAIS), o que configura uma média de mil a 1.500 empresas potencialmente visitáveis por fiscal por ano, o que resulta em uma média de cinco a sete empresas por dia útil. A atividade fiscalizadora possui natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. CUSTOS DE CUMPRIR OU NÃO A LEI TRABALHISTA Do ponto de vista estrito da gestão de uma empresa, cumprir ou não a legislação trabalhista é uma decisão racional de custo-benefício…

1. INTRODUÇÃO Para a boa aplicação do Direito, em geral, e para a efetivação da norma no processo, em especial, o intérprete não pode prescindir de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição. Evidentemente, como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Constituição deve ser o ponto de partida do exegeta, seja nas lides civis, seja nas demandas penais. O tema, com todas as suas facetas, é deveras importante. Fonte primária das normas, os princípios,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS > Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo…

qual cuidou de regulamentar o assunto em discussão, estabelecendo que:“Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. haverá de prevalecer o auto de infração lavrado pelo órgão efetivamente licenciador, conforme previsto…

TRABALHO DE DIREITO PÚBLICO Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a…

PROCESSO PENAL I Princípios: Diz o ‘enrolado’ que vai pular, estude sozinho. 1° fase da investigação. Inquérito policial. Conceito: procedimento administrativo investigativo. Para assim investigar e municiar o ministério público para o processo. É um procedimento inquisitivo, assim não garante o contraditório e a ampla defesa. Dever de casa: há exceção para o contraditório em algum inquérito policial? Na investigação é que são colidas provas. Qual o valor…

Palavras-chave: Inquérito, Ação Penal, Polícia Judiciária. 1.0. INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta o conceito e as características do Inquérito Policial (IP). O inquérito policial pode ser definido como sendo um procedimento administrativo, desempenhado pela polícia judiciária (Polícias Federal e Civil), sob a presidência de um delegado de polícia, e que compõe a primeira etapa da persecutio criminis estatal. Nele busca-se reunir elementos necessários à verificação da…