Como Instaurar O Processo Administrativo

Processo, em direito, é um modo de proceder, uma sequência de atos que visam produzir um resultado e, no contexto jurídico, estão previstos em leis ou outros dispositivos vigentes. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins. No Poder Executivo, o processo administrativo é um modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por…

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso…

O Inquérito Policial Como Procedimento Administrativo – Da Notícia Crime ao Recebimento pelo Magistrado – Breves Considerações DANIEL BORGES MORENO Soldado do Quadro Policial Militar-2 da Brigada Militar do Estado Rio Grande do Sul, Graduando em Direito pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. RESUMO: O presente artigo tem como tema os aspectos gerais e básicos referentes ao Inquérito Policial tratando dos papéis da Autoridade Policial, do Ministério Público e

inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituio V defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas VI expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva VII exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primárias de autores nacionais, da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em

(V) – Para a composição dos Conselhos Seccionais é aplicado o critério da indispensabilidade previsto no Regimento Geral. (F) – Compete às Diretorias das Subseções instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. (V) – Compete aos Conselhos das Subseções instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. (F) – A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte…

Cláudio José – Direito Administrativo Resolução de Provas FCC e FGV Para responder ás questões de números 01 e 02, considere a situação abaixo descrita. Um servidor público de determinado Estado da federação, responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O servidor público, competente para a tarefa, respondeu a

Regional Federal da 4ª Região, analisando-se, através dos elementos de conexão – legislação brasileira, doutrinas correlatas e princípios do direito administrativo –, a aplicabilidade prática e competência dos entes para licenciar, fiscalizar e efetivar a legislação. Palavras-chave: poder de polícia, características, administração pública e direito administrativo. ABSTRACT The article consists of an analysis of the police power of the public administration entities to appreciate…

aos grandes bancos tendo como base, além dos Princípios Essenciais para uma Supervisão Bancária Eficaz (Princípios da Basileia), três pilares mutuamente complementares: 1. Pilar 1: requerimentos de capital; 2. Pilar 2: revisão pela supervisão do processo de avaliação da adequação de capital dos bancos; e 3. Pilar 3: disciplina de mercado. A implementação do Novo Acordo de Capital da Basileia no Brasil está sendo feita de forma gradual. A primeira manifestação formal do Banco Central…

A partir dessa pesquisa buscará informações a respeito da necessidade de uma relação mais próxima com a realidade social do educando, construindo uma visão formativa sobre as diversas dimensões que atuam num comprometimento no desenvolvimento do processo educacional. Nessa dimensão, a meta principal deste estudo é abordar uma reflexão da importância do projeto político pedagógico, um documento fundamental para o bom andamento das atividades escolares, quando bem elaborado e articulado…