PARTICIPAÇÃO DO MP NO ENQUERITO POLICIAL

DA INVESTIGAO POLICIAL REALIZADOS PELO MINISTRIO PBLICO SO PAULO 2014 FACULDADE DE SO PAULO DA INVESTIGAO POLICIAL REALIZADOS PELO MINISTRIO PBLICO MARIA SOARES DE SOUSA R.A 0000013520 7 A, NOTURNO, SALA 212, 2 ANDAR TRABALHO DE APROVEITAMENTO PARCIAL DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MINISTRADO PELO PROFESSOR MS ROBSON FERREIRA SO PAULO 2014  A Constituio Federal de 1988 deu ao Ministrio Pblico disciplina harmnica de poderes e funes institucionais, atribuies e garantias, definiu-o como instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, conforme preceitua o artigo 127, da Carta Cidad, garantindo, ainda as mesmas prerrogativas dos membros do Poder Judicirio, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, assim estipulado no artigo 129, abaixo transcrito Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico I promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei II zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia III promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos IV promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituio V defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas VI expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva VII exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior VIII requisitar diligncias investigatrias e a instaurao do inqurito policial, indicando os fundamentos jurdicos