Como Instaurar O Processo Administrativo

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM…

imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo…

enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria Constituição o órgão ministerial de forma expressa, no Art. 127, VIII, elenca a possibilidade de esta instituição requisitar e participar de diligências e no Código de Processo Penal também atribui função de polícia a outros órgãos. Por se tratar de tema que…

PROCEDIMENTO (PROCESSO) administrativo a) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Além de princípio constitucional para toda a Administração Pública, a publicidade é decorrência do contraditório e da ampla defesa. Deste princípio decorrem várias conseqüências das quais já demos conta ao tratar da ampla defesa e do contraditório. Questão específica que se coloca em sede de processo administrativo é a que opõe a publicidade ao princípio constitucional da intimidade, especialmente nos processos…

AÇÃO TRABALHISTA –AULA DO DIA 16/10/13 1.Classificação das ações trabalhistas Dissídio individual, as ações individuais são denominada dissídios.além do mais tem as reclamações trabalhistas .O processo do trabalho era administrativo não se falava em autor e réu a justiça era parte do executivo,dessa forma não se falava em autor e réu.Açoes de conhecimento ,executórias e cautelares. Ações de conhecimento. Ação de cognição o autor invoca a jurisdição visando uma sentença que ponha termo a lide

Discussão. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO 4 A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 4 O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL 6 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO: A investigação criminal é um ato administrativo, sigiloso e discricionário que tem o condão de trazer dados fundamentais sobre determinado fato criminoso, em outros termos, trazer à luz materialidade e indícios suficientes de autoria sobre o suposto delito, para, através dessas…

gerando dúvida sobre a própria existência do fato delituoso. Neste particular, deverá o delegado instaurar o inquérito de imediato? A prudência e o bom senso recomendam que não, sendo imperiosa a realização de um levantamento preliminar, a fim de checar a veracidade das informações. O fundamento para a averiguação de informações está previsto no parágrafo 3º do artigo 5º do atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941), segundo o qual: "Qualquer pessoa do…

durante o período do parcelamento, e o prazo prescricional não transcorre enquanto persistir a suspensão. Com o pagamento final extingue a punibilidade, porém se o contribuinte deixa de pagar o parcelamento, o Estado passa a ter o direito de instaurar o processo criminal. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição ( 1988 ). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988. GOMES, Luiz Flávio; TASSE, Adel El. Os crimes tributários e a extinção…

começa então a desenvolver atividades no escritório, até que um dia passa por suas mãos um processo sobre uma operação de compra e venda de imóveis pela Pacific Gas and Electric (uma poderosa indústria de geração de energia) de moradores de uma pequena localidade. Erin fica intrigada por haver laudos médicos numa questão patrimonial e resolve, por conta própria, investigar a estranha relação. No processo de investigação colhe todas as informações possíveis, ouvindo moradores e coletando…

licenciar e fiscalizar a atividade e empreendimento, relacionando-as. Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. Cabe destacar, que qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental…