Como Instaurar O Processo Administrativo

comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Para combater tal situação, Cristina deverá ( ) a. ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a…

deficiências na formação do ato ou negócio jurídico. Para Chiovenda a jurisdição voluntária é uma forma especial de atividade do Estado, exercitada em parte pelos órgãos judiciários, em parte pelos administrativos, e pertencente à função administrativa, embora distinta da massa dos atos administrativos, por certos caracteres particulares. Verificando alguns autores, pode-se conceituar jurisdição voluntária como atividade do Poder Judiciário que visa tutelar os interesses privados…

pratica de cartel serem condenados a pena | |privativa de liberdade de 2 a 5 de prisão em regime fechado. | |Segundo o doutrinador MÁRCIO CHALEGRE COIMBRA, a SDE abriu mais de 200 processos por indícios de formação de cartel em um único| |ano no Brasil, envolvendo setores que vão desde sucos de laranja até aviação. | |Diante desta problemática, buscam-se apresentar os…

formação de cartéis.Nos últimos tempos, muito tem se falado na formação de cartéis nos mais diversos setores. No site do Ministério da Justiça há uma relação das principais investigações do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Entre os processos, podemos destacar tanto casos de formação de cartéis na indústria petrolífera/postos de gasolina, em licitações de obras públicas, na indústria alimentícia (cervejaria e chocolates) e farmacêutica, como também em casos de formação…

Ministério Público. 1. Inquérito Policial 1.1 Conceito O inquérito policial é um procedimento administrativo preparatório da ação penal. A autoridade policial é competente para regê-lo, tem como finalidade coletar, preliminarmente, provas a fim de proceder à apuração da prática e da autoridade da infração penal. Conforme o art. 4° do Código de Processo Penal: “Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais…

a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações declaratórias, visam declarar a certeza de existência ou inexistência de relação…

GUARULHOS-SP Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V.Sª, apresentar a presente DEFESA contra a instauração do Procedimento Administrativo em referência, em conformidade com os…

Universidade Federal da Paraíba João Pessoa, 26 de agosto de 2013 Estudante: Janaynna Marrocos Disciplina: Processo do Trabalho Professora: Zenaide Brasilino Processo do Trabalho João Pessoa, 2013. A atuação do Ministério Público do Trabalho A Constituição de 1988, em seu Título V, Capítulo V, Seção I, normatiza as atribuições e funções do Ministério Público, e, segundo o art. 127 "incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

em Direito). Somente em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Foi o processo de codificação do Direito nacional (Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e de Processo Penal de 1941) que permitiu o…

empresa. Incumbe-lhe, antes de mais nada, estar ao serviço da sociedade, em vez de procurar assumir a direção de seus rumos. Incumbe-lhe viabilizar e compatibilizar a primordial atividade e iniciativas individuais.” (grifos nossos) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passou a ser Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no…