Como Instaurar O Processo Administrativo

ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA PROF. EDSON MARQUES Olá, meus amigos. Estamos na reta final. Até sexta enviarei a última aula, para que na semana que vem fique por conta somente dos questionamentos. Bem, nesta aula veremos: AULA 05 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99) Percebam que fiz dois remanejamentos. O primeiro, a Lei nº 11.416/2006, cuidamos na aula do RJU. E retirei desta aula a Lei nº 8.429, para tratar somente na última aula, com a responsabilidade fiscal, porque…

aprendizado organizacional. “A Auditoria Interna consta como órgão seccional, sendo estabelecidas as competências para realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos; realizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da Susep; e propor ao Conselho Diretor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da Susep.” No contexto do trecho acima, observamos o…

Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. (Art. 18) No caso do licenciamento municipal de empreendimento de impacto ambiental local, a aplicação desta Lei Complementar darse-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual. (Art. 18, 2º ) No caso anterior e do no caso do licenciamento ambiental de empreendimento que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, os processos de…

oficialmente perante a autoridade. Lembrando que a denúncia para gerar um IPM deve ser robusta de informações e fundamentos. Quanto às denúncias anônimas deve-se a autoridade de polícia judiciária militar deve ser mais cautelosa quanto utilizá-las para instaurar IPM, e deve, 1º verificar se o fato narrado é crime militar ou não e, depois, analisar e verificar se existem indícios mínimos para se iniciar um IPM. Tal verificação do conteúdo pode ser efetivado através de uma apuração…

investigação do Ministério Público - não é nova, é polêmica, apresenta posições bem delineadas e em sentidos diametralmente opostos. Uma primeira corrente, contrariamente à possibilidade de o Ministério Público promover procedimentos administrativos investigatórios, aduz, em síntese, que: a) a atividade investigatória, consoante o artigo 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal, é exclusiva da polícia judiciária. b) a investigação procedida pelo Parquet viola o sistema…

O controle político dos atos praticados pelo Governo é talvez uma das principais contribuições dos Legislativos ao processo político. A fiscalização político – administrativa permite que os mesmos possam questionar os atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entendam necessárias. Logo, conclui-se que o poder de investigar é inerente às práticas do Poder Legislativo, bem como

análises em relação a estes. 1. Discorra sobre a duração do contrato administrativo. A vigência de um contrato tem início na data de sua assinatura, ou em outra posterior devidamente determinada, até o dia de sua rescisão, na hipótese de recair em data divergente daquela aprazada no termo contratual. (GASPARINI, 2007, p. 649). A duração do contrato administrativo pode ser compreendida como período no qual os contratos firmados produzem direitos e…

detecte o desatendimento a qualquer dos requisitos exigidos neste Estatuto, baixará o processo em diligência comunicando o interessado para que supra o defeito em até 60 (sessenta dias), período em que ficará sobrestado o prazo previsto no artigo antecedente. Parágrafo Único - Não sendo sanado o defeito pelo interessado no prazo acima estipulado ou não se podendo sanar a irregularidade, será o processo desde logo arquivado administrativamente e o interessado comunicado expressamente com

situações de constrangimento e situações vexatórias”. Só neste ano, a secretaria de Justiça já instaurou 25 processos administrativos por homofobia. No entanto, Heloísa ressalta que por falta de dados, muitas denúncias nem viram processo. “Nem toda denúncia vira processo, em algumas faltam dados e indícios de que realmente houve a discriminação e a gente não consegue instaurar o processo”. Os casos variam de violações cometidas pela própria família da vítima até aquelas ocorridas no ambiente de

Acesso à Justiça:    O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso (salienta-se ser esta uma faculdade, não obrigação) – art. 70; Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligencias judiciais; Intervenção do Ministério Público para: a) instaurar inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; b) promover…