Como Instaurar O Processo Administrativo

econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de | | |1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| | |de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; | | |revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e| | …

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o…

atualmente com um novo modelo administrativo plenamente profissionalizado que permite maior autonomia financeira e gestão mais eficiente. Há dois anos temos o privilégio de promover um projeto educativo permanente, cuja atuação vem ampliando o campo da interlocução das pessoas com as obras, gerando diálogos entre os integrantes da equipe e o público. A ideia de permanente interlocução é também o ponto de partida da 30ª Bienal – A iminência das poéticas. Procurando instaurar-se como…

direito, filosofia, psicologia, recursos humanos e sociologia. O administrador é responsável pelo planejamento das estratégias e pelo gerenciamento do dia a dia da empresa, entre as disciplinas desta área como relatado acima estão: Direito Administrativo esta relacionado à atuação estadual diante da população, possuí como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). O princípio da legalidade, nenhuma…

em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; g) ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver de oficiar.” Ainda no tocante às prerrogativas, importante salientar que ao Procurador Geral da República são conferidas as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal…

elementos para que o Promotor de Justiça possa desencadear o processo criminal, conforme consta no art. 5º do CPP: “Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.” O art. 13º do CPP mostra outras…

preparação para o exercício consciente de cidadania, envolvendo aí os seus principais articuladores: ESCOLA, PROFESSOR, ALUNO, COMUNIDADE e FAMÍLIA. Para VEIGA, (1998:13-14),O projeto político pedagógico, ao se constituir em processo democrático, preocupa-se em instaurar uma forma de organização do trabalho pedagógico que supere os conflitos, buscando eliminar as relações competitivas, corporativas e autoritárias, rompendo com a rotina do mando impessoal e racionalizado da burocracia…

10  Não podem ser patenteadas  art. 18 DIREITO EMPRESARIAL I PROFA. DRA. JULIANA BARROSO DE MELO LPI  tipifica crimes praticados contra patentes Art. 183 e Art. 184. DIREITO EMPRESARIAL I PROFA. DRA. JULIANA BARROSO DE MELO Processo de obtenção da patente de MU  Mesmo da invenção (art. 30)  Prazo de vigência  15 anos  Licença voluntária, compulsória, caducidade  mesma das invenções nulidade, DIREITO EMPRESARIAL I PROFA. DRA. JULIANA BARROSO…

forma e vida ao chamado projeto político-pedagógico - o famoso PPP. O presente trabalho tem a intenção de refletir acerca do processo de construção coletiva do projeto político-pedagógico, entendido como a própria organização do trabalho pedagógico da escola como um todo. Um projeto é um esforço temporário empreendido cujo objetivo é criar um novo produto, serviço ou processo. O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um instrumento que reflete a proposta educacional da escola. É através…

Fase pré-processual, preliminar, que antecede o processo. É um conjunto de diligências praticadas pela policia judiciária com o objetivo de apurar, descobrir a autoria e materialidade do fato. Existem outros tipos de inquéritos que são feitos por outras autoridades, p. ex. inquérito militar, CPI, etc. O destinatário direto desse inquérito é o Ministério Público, ou o querelante. Natureza Jurídica: O inquérito é um procedimento administrativo. Características: •…