Como Instaurar O Processo Administrativo

pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além dos atos políticos, dependendo de sua função, cargo ou emprego. Esta responsabilidade é algo indispensável na atividade administrativa, ou seja, enquanto houver exercício irregular de direito ou de poder a responsabilidade…

FACULDADE ANHANGUERA Unidade São Bernardo do Campo SUPERIOR TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS Primeiro Semestre Aluno: Otaviano José Ramos de Lima RA: 9627513289 Tutora: Adriana Barbosa Gonçalves Coordenadora: Cleita Carneiro São Paulo, 20 de Setembro de 2014 HOTERDAN HIPERMERCADO Estrutura da Empresa: 1 - Proposta de Mudança e Motivação. 1.1 Diretores e Gerentes. Procurar determinar como os seus funcionários são motivados dentro da

Direito Administrativo (Lei 10.261/68) É assegurado a qualquer pessoa (física ou jurídica), independente de pagamento representar contra ilegalidade, abuso de poder ou direitos. O servidor pode requerer ou representar e recorrer de decisões, em 30 dias. Deveres do funcionário: Assíduo e pontual; cumprir ordens de superiores; desemprenhas com presteza; guardar sigilo especialmente sobre despachos, decisões ou providências; representar aos superiores; tratar com urbanidade; residir…

definida como o passo a passo para que sejam reconstruídos fatos que expliquem um crime, apontando motivação, circunstâncias, objetos empregados e autoria. É, por assim dizer, um processo de reconstrução histórica do fato criminoso, pelo qual o investigador busca apresentar elementos que possam levar à incriminação e processo de um criminoso. Assim, a investigação criminal guarda estreita semelhança com as investigações e pesquisas científicas, sobretudo aquelas levadas a efeito…

processual” 1) Conceito de serventuário da Justiça: Serventuário de justiça - Todo aquele que de qualquer modo serve à Justiça como funcionário, ou auxiliar do juízo, ocupando cargo de provimento efetivo. 2) Serventuário da Justiça no Código de Processo Civil: Art. 139 do CPC: “São auxiliares do Juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. …

pública”. 3. O que você entende por cláusulas exorbitantes? Descreva dois exemplos. Fundamente-os de acordo com o estudo do material didático. (2,5 pontos) R: Os contratos administrativos são diferentes dos contratos privados, pois não existe igualdade perante os contratantes, já que, nos contratos administrativos são asseguradas vantagens a administração pública, pois a administração deve levar em conta o princípio de supremacia do interesse público sobre o privado. Essas…

é um procedimento de caráter administrativo, presidido por uma autoridade policial com a finalidade de investigar. a autoridade policial no âmbito estadual é o delegado civil, e, no âmbito federal é o delegado federal. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de uma infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. O…

vamos precisar de uma ação penal. A lei 8112 tem ilícito administrativo, trazendo como punição uma demissão, isso é infração administrativa, é ilícito administrativo. Para punir o servidor nessa conduta precisamos de um processo administrativo disciplinar. Caso seja condenado na ação penal à sanção tem natureza penal. Caso o ilícito seja administrativo, e o servidor for condenado administrativamente, por processo administrativo disciplinar, a conseqüência será uma sanção administrativa.

Professora Betânia Alfonsin Processo e Procedimento Administrativo Resumo baseado na Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1. Processo Administrativo O processo administrativo é um dos instrumentos de que se utiliza o Estado, através dos três Poderes, para a consecução dos fins públicos. Nesse sentido amplo, o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Em uma primeira classificação, Maria…

trabalho abordará sucintamente a definição de processo administrativo, suas finalidades e tecerá comentários a um rol de princípios constitucionais e destes derivados, os quais além de balizar as atividades da Administração Pública, norteiam, especificamente, este tipo de processo. Preliminarmente falando, o processo administrativo pode ser definido como sendo o conjunto de atos e formalidades, os quais, antecedendo e preparando o ato administrativo, possibilita que o Estado atinja os…